A regulamentação da reforma tributária, aprovada no Congresso Nacional ainda em 2024 e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, foi publicada nesta quinta-feira (30) pelo governo federal, estados e municípios. A medida detalha como vai funcionar o sistema que entra em vigor a partir de 2027.
O governo federal publicou o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o Comitê Gestor formado por estados e municípios publicou o regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o Ministério da Fazenda, as disposições são espelhadas, uma vez que as regras passam a ser as mesmas para os dois tributos.
Segundo o ministro Dario Durigan, a reforma vai promover uma redução de burocracia para as empresas. “Hoje, os negócios têm uma série de obrigações de declarações a diferentes fiscos. Para além da obrigação de emitir a nota fiscal, tem uma série de agrupamentos de dados que as pessoas têm de transmitir. A gente, basicamente, passa a ter só a obrigação de emissão da nota fiscal”, disse.
Ainda de acordo com o titular da pasta, as informações já estão sendo enviadas em um formato de teste pelas empresas, enquanto a consolidação das notas fiscais ficará sob a responsabilidade das administrações públicas.
“A declaração unificada vai ser precedida de uma apuração assistida, como eu tenho defendido na linha do fim do IR. Mais estimulo à racionalidade econômica e não se perder com questões burocráticas", destacou o ministro.
A reforma cria um modelo duplo de imposto, formado pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), com regras padronizadas em todo o país. Segundo o governo, o objetivo é eliminar a complexidade, reduzir disputas judiciais e oferecer mais previsibilidade a empresas e consumidores.
Direito ao crédito vinculado a regras objetivas e nacionais com previsibilidade de fluxo de caixa e menor dependência de pedidos judiciais.
