As empresas que não se adequarem às mudanças promovidas pela reforma tributária começarão a ser multadas em 2027, quando as alterações no sistema entrarem em vigor. A informação foi confirmada pelo Ministério da Fazenda nesta quinta-feira (30), quando governo federal, estados e municípios publicaram os regulamentos da reforma.
Segundo a Receita Federal, 45% das notas fiscais emitidas no país ainda não seguem as novas regras da reforma. Por outro lado, 55% das notas incluem corretamente as informações sobre os novos impostos - cerca de 12,5 milhões de empresas.
A reforma cria um modelo duplo de imposto, formado pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), com regras padronizadas em todo o país. Segundo o governo, o objetivo é eliminar a complexidade, reduzir disputas judiciais e oferecer mais previsibilidade a empresas e consumidores.
Nos próximos meses, empresas que não cumprirem as regras serão notificadas pelo governo. Porém, as punições serão aplicadas somente em 2027. “Vamos estar em processo de adaptação, sem penalidades, com orientação, o que também garante um aprendizado e uma fluidez para o próximo ano”, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O principal desafio do período está nas notas fiscais de serviços (NFS-e), que dependem dos sistemas das prefeituras que cobram o Imposto sobre Serviços (ISS). Nesse caso, apenas 3,78% das notas estão no novo padrão. Já as notas de produtos que arrecadam Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o imposto estadual, representam a maior parte dos documentos adequados. Os dois tributos deixarão de existir com a reforma.
