O governo federal publicou nesta 6ª feira (17.abr.2025) no Diário Oficial da União o decreto que altera dispositivos do RenovaBio —a Política Nacional de Biocombustíveis. Foram mudadas as regras para distribuidores de combustíveis, estabelecendo multas de até R$ 500 milhões por descumprimento de metas de descarbonização, novas formas de fiscalização com lista pública de empresas irregulares e mudanças na forma de citação e intimação de infratores, que passa a ser prioritariamente eletrônica.
Governo endurece regras do RenovaBio e amplia poder da ANP
Decreto altera metas de descarbonização para distribuidoras de combustíveis e prevê multas de até R$ 500 milhões.
Por: Poder360
