A AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu nesta 5ª feira (2.out.2025) no STF (Supremo Tribunal Federal) que a Lei 13.452 de 2017, que modificou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, é inconstitucional.
A norma, originada do projeto de conversão da MP (Medida Provisória) 758 de 2016, suprimiu cerca de 862 hectares da unidade de conservação para viabilizar projeto da Ferrogrão, ferrovia que busca ligar Mato Grosso e Pará para facilitar o escoamento de produtos agrícolas.
Para a AGU, o projeto não apresenta medidas de compensação ambiental, contrariando o dever constitucional do Estado de preservar o meio ambiente e configura retrocesso em matéria ambiental.
A área retirada do parque foi destinada ao projeto da Ferrogrão. Embora a AGU questione a legalidade da lei, o órgão afirma que o empreendimento pode avançar, desde que respeite princípios ambientais e legais.
“O reconhecimento da inconstitucionalidade da lei 13.452 nos termos aqui delineados não implica um posicionamento institucional contrario ao projeto de implantação da ferrovia. A AGU entende que desde que observados os princípios legais e ambientais aplicáveis, o empreendimento pode trazer avanço logístico para o país”, afirmou Antônio Marinho Rocha Neto, advogado da União.
Para ele, a alteração promovida pela lei “colide com o dever do Estado brasileiro de proteger áreas de preservação”, mas não inviabiliza a ferrovia se houver planejamento adequado.
O Psol (Partido Socialismo e Liberdade), autor da ação, argumenta que a ferrovia ameaça diretamente povos indígenas, comunidades locais e espécies endêmicas da região. Segundo Raphael Sodré Cittadinho, advogado da legenda, “a lei nasceu viciada, fruto de uma medida provisória inadequada e sem urgência, e afeta áreas protegidas e a Constituição”.
Ele acrescentou que pelo menos 14 terras indígenas e dezenas de comunidades podem ser impactadas, além de 5 espécies de peixes encontrados somente na região. O advogado também afirmou que não há estudos técnicos confiáveis sobre os impactos ambientais do projeto.
Em 2021, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu, cautelarmente, os efeitos da lei e os processos relacionados ao projeto Ferrogrão na ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) e no TCU (Tribunal de Contas da União). O julgamento da matéria também foi interrompido, em 2023, para que o ICMBio(Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) apresentasse parecer técnico sobre os impactos ambientais do projeto. O projeto Ferrogrão segue paralisado liminarmente até a decisão do plenário.
