• Quarta-feira, 18 de junho de 2025

Google libera apps de bets licenciadas pelo governo na Play Store

Empresa exige que operadoras comprovem autorização oficial brasileira para disponibilizar aplicativos na loja virtual do Android.

O Google anunciou a liberação de aplicativos de casas de apostas legalizadas na Play Store, permitindo que empresas do setor disponibilizem seus apps oficialmente na loja do Android. A decisão atende a demandas de operadores e coincide com esforços de regulamentação do mercado de apostas online no Brasil.

Para publicar aplicativos, as empresas precisarão comprovar licenciamento junto à SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda. A plataforma exigirá um link funcional no domínio oficial da operadora direcionando à página do aplicativo na loja.

Estão liberados jogos de azar online, loterias, corridas de cavalo, apostas esportivas e fantasy games diários. Para anunciar no Google Ads, os operadores devem ser certificados pela SPA e seguir regras específicas de publicação.

Segundo o IBJR e a LCA Consultoria, de 41% a 51% das casas de apostas on-line no Brasil operam na ilegalidade. Estudo do Instituto Locomotiva publicado em 12.jun.2025 indica que 73% de apostadores usaram sites ilegais em 2025.

Atualmente, o número de sites autorizados ultrapassa a casa de 200. Cada operadora pode ter até 3 domínios. Além dos impostos, as empresas têm de pagar uma outorga de R$ 30 milhões para atuar por 5 anos. As autoridades brasileiras já desativaram mais de 11.000 domínios sem autorização, mas a atuação dos ilegais persiste.

Para auxiliar os consumidores, a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) estabeleceu critérios para identificar sites seguros. As plataformas autorizadas devem utilizar o domínio “.bet.br” e adotar sistema rígido de cadastro, com reconhecimento facial para impedir acesso de menores de 18 anos.

Os sites regulamentados também precisam oferecer limites de perdas financeiras e tempo de jogo, permitir apenas transações via Pix e débito na conta do titular, além de oferecer mecanismos de autoexclusão para apostadores.

Por: Poder360

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