O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta 2ª feira (16.mar.2026) que o tribunal expandiu sua atuação nas últimas décadas e defendeu uma autocontenção. Também apresentou 10 itens de princípios que devem nortear a atuação dos juízes brasileiros.
“A autocontenção não é fraqueza; é respeito à separação de poderes que, em última análise, é ela própria uma exigência constitucional”, afirmou o ministro na Aula Magna para os estudantes de Direito do CEUB (Centro Universitário de Brasília). Leia a íntegra do discurso (PDF – 232 kB).
Fachin, que tem como um dos principais projetos na sua gestão à frente do STF um Código de Ética, apresentou 10 princípios que devem nortear a atuação de juízes e juízas brasileiros. Segundo ele, as diretrizes da magistratura já estão presentes em resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e de acordos internacionais.
Na lista de 10 regras, o magistrado menciona a proibição de presentes e benefícios pessoais a interessados em processos, a contenção de manifestações públicas em processos pendentes ou casos que venham a ser julgados e a necessidade de guardar segredo sobre os processos em andamento.
“Não temos o voto. Temos o argumento da lei, e acima dela, o argumento da Constituição. E exatamente por isso não podemos jamais abrir mão de fundamentar nossas escolhas, de justificar nossas decisões, de forma lúcida, sensível e racional”, declarou o ministro.
Em 10 de março, Fachin teve uma reunião com todos os presidentes dos tribunais brasileiros para discutir, entre outros temas, a remuneração dos juízes. Na ocasião, foi enfático ao defender o fim dos penduricalhos e declarou que o Judiciário não pode ficar aprisionado “em interesses paroquiais, em conveniências econômicas ou em cálculos políticos”.
O ministro disse que “juízas e juízes não podem ser mal remunerados” e merecem proteção ao aumento do custo de vida, mas que os salários precisam estar “flagrantemente amparados no texto constitucional”.
“Não temos o voto. Temos a razão da lei. E exatamente por isso não podemos jamais abrir mão de fundamentar nossas escolhas, de justificar nossas decisões. Elas devem ser escrutinadas amplamente, com toda a transparência, e devem ser capazes de sobreviver ao mais impiedoso exame público”, declarou. Eis a íntegra do discurso (PDF – 210 kB).
