O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino suspendeu o processo de privatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná). Segundo Dino, foram identificados riscos à proteção de dados pessoais na desestatização da companhia.
A determinação tem caráter liminar e deverá ser analisada pelo plenário da Corte.
A decisão de Dino acolhe uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pelo PT e pelo Psol, que questionam a abertura do controle da empresa à iniciativa privada.
Na determinação, o ministro afirmou que o processo de desestatização da Celepar não estabelece “as medidas necessárias a salvaguardar o direito à proteção de dados pessoais”. Para Dino, a transferência de dados recebeu tratamento genérico.
O ministro ressaltou a necessidade de respeito à legislação federal sobre o tema e determinou que o Estado do Paraná elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais específico para o processo de privatização. Esse relatório deverá ser submetido à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Fundada em 1964, a Celepar é uma empresa pública estadual de TI (Tecnologia da Informação). É responsável por dezenas de programas, softwares e aplicativos de TI utilizados no Paraná. Só em aplicativos, mantém 35 parcerias com órgãos do governo, como Escola Paraná, Detran Inteligente ou Menor Preço.
O edital para o leilão da Celepar havia sido publicado em 6 de fevereiro e estava marcado para 17 de março, na B3, em São Paulo. A modalidade seria a de maior oferta, com valor mínimo de R$ 1,3 bilhão.
Segundo o governo do Paraná, o objetivo da desestatização “é permitir ao Estado melhorar a qualidade dos serviços digitais prestados à população”, além de desenvolver a Celepar para que a empresa possa “competir melhor em um mercado em permanente transformação, que exige investimentos cada vez mais robustos”.
No anúncio do leilão, o governo paranaense afirmou que os dados seguiriam como propriedade dos cidadãos. “O governo é e continuará sendo o controlador deles [dos dados] para a prestação de serviços públicos, ao passo que a Celepar atuará na condição de operadora, limitando-se ao tratamento dos dados pessoais estritamente conforme as diretrizes e instruções dos órgãos e entidades do Estado”, declarou.
