O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino defendeu nesta 5ª feira (23.out.2025) a decisão da Corte que impôs a responsabilização das plataformas por conteúdos produzidos por terceiros. Segundo Dino, no entanto, os ministros desejavam que tal medida tivesse sido feita pelo Congresso.
“Nós desejamos e desejamos e desejávamos que o congresso tivesse feito a atualização do Marco Civil. Porque 10 anos, 12 anos, 11 anos, em termos de evolução tecnológica, é muito tempo”, declarou.
O ministro participou do XVIII Congresso de Direito Constitucional, do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), em Brasília, nesta 5ª feira (23.out). Ele foi um dos palestrantes da mesa “Design, segurança e bem-estar nos ambientes digitais: O novo regime de proteção do ECA Digital e os reflexos para a regulação da internet no Brasil”.
Em 26 de junho deste ano, o Supremo, por maioria, fixou interpretação ao artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/12), para responsabilizar as redes sociais por publicações que não forem retiradas do ar. A tese estabelece que as plataformas devem agir por conta própria para impedir conteúdos ilícitos. Leia mais nesta reportagem.
Segundo o ministro, a decisão do Supremo está relacionada com a hiperjudicialização no país. “Na medida em que o Congresso consegue votar uma lei, ainda que sobre um tema específico, isso já deve ser visto por todos nós, cidadãos e cidadãs, como um salto qualitativo. No momento momento em que nós temos uma hiperjudicialização e portanto uma sobrecarga desproporcional sobre o Judiciário. Diferente do que alguns imaginam, isso é indesejável”.
O ministro defendeu a necessidade de uma legislação específica para regular as plataformas e considerou que a decisão do STF sobre o Marco Civil suprimiu uma lacuna legislativa. No discurso, Dino afirmou que há avanços “normativos” para regulamentar as plataformas, como aprovação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) Digital – Lei 15.211/25 – e a proibição do uso de celulares no ambiente escolar, com a Lei 15.100/2025.
“A tecnologia melhorou a vida das pessoas. Mas não significa dizer que o avanço tecnológico sempre é bom. Por exemplo, recentemente o Brasil aprovou legislação que tirou celulares de dentro das escolas. Ou seja, impedir o acesso das crianças à tecnologia foi medida positiva. E isto deve ser compreendido como papel do direito”, declarou o ministro.
Para Dino, a regulamentação da internet garante a liberdade para “os mais frágeis” em um momento marcado por “práticas abusivas em relação às novas tecnologias”.
Ainda assim, o ministro enfatizou que o principal desafio da garantia dos direitos digitais é a implementação. “Exige muito esforço coletivo. Não é [algo] institucional, é social”, afirmou. “O Supremo pode muito, mas não pode tudo, sobretudo nestes temas de tecnologia”, finalizou.
