O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, afirmou nesta 3ª feira (17.mar.2026) que a democracia “não é uma dádiva perene” e demanda “vigilância ativa e constante”. A declaração se deu na sessão de abertura do 187º Período de Sessões da Corte Internacional de Direitos Humanos. Eis a íntegra (PDF – 210 kB) do discurso.
A sessão da Corte Interamericana no STF reuniu todos os ministros do Supremo. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (União-PB), acompanharam os trabalhos.
Fachin afirmou que a existência de democracia depende de um Judiciário forte e independente. “Não há democracia sem instituições sólidas e atuantes na linha do que preceitua a Carta Democrática Interamericana. E, no desenho de qualquer democracia constitucional digna desse nome, um Judiciário independente é instituição central”, declarou.
O presidente também sustentou que essa independência é fundamental para assegurar o governo da maioria e defender os direitos fundamentais de todos os cidadãos.
“Seja na efetiva garantia do governo da maioria, seja na defesa dos direitos fundamentais de todos – inclusive das minorias –, um Judiciário independente tem, por definição, papel decisivo a desempenhar”, afirmou.
Fachin também falou sobre o contexto internacional. “A atual conjuntura de crises não deve ser interpretada como sinal de esgotamento ou irrelevância das instituições e mecanismos multilaterais. Ao contrário, ela evidencia, de forma ainda mais contundente, a urgência de reafirmar seu valor e fortalecer os espaços de diálogo e cooperação no plano global”, declarou.
Na 2ª feira (16.mar), o presidente do STF defendeu a autocontenção dos ministros. Segundo Fachin, a Corte expandiu sua atuação nas últimas décadas em matérias constitucionais e criminais. O ministro também apresentou 10 princípios que, segundo ele, devem nortear a atuação dos juízes brasileiros.
“A autocontenção não é fraqueza; é respeito à separação de Poderes, que, em última análise, é ela própria uma exigência constitucional”, afirmou o ministro em aula magna para estudantes de Direito do Centro Universitário de Brasília (CEUB). Leia a íntegra do discurso (PDF – 232 kB).
Em 10 de março, Fachin reuniu-se com os presidentes dos tribunais brasileiros para discutir, entre outros temas, a remuneração dos juízes. Na ocasião, defendeu o fim dos chamados “penduricalhos” e declarou que o Judiciário não pode ficar aprisionado “em interesses paroquiais, em conveniências econômicas ou em cálculos políticos”.
O ministro afirmou que “juízas e juízes não podem ser mal remunerados” e merecem proteção diante do aumento do custo de vida, mas disse que os salários precisam estar “flagrantemente amparados no texto constitucional”.
“Não temos o voto. Temos a razão da lei. E exatamente por isso não podemos jamais abrir mão de fundamentar nossas escolhas, de justificar nossas decisões. Elas devem ser escrutinadas amplamente, com toda a transparência, e devem ser capazes de sobreviver ao mais impiedoso exame público”, declarou. Leia a íntegra do discurso (PDF – 210 kB).
