O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, disse nesta 4ª feira (29.out.2025) que a discussão sobre a concorrência de big techs na economia não é um tema de direita ou esquerda. Ele defendeu que empresas com “posição dominante no mercado” tenham obrigações específicas destinadas a fomentar e preservar a concorrência. Segundo ele, trata-se do “mínimo de intervenção possível” do Estado.
Pinto participou de reunião-almoço na sede da FCS (Frente Parlamentar de Comércio e Serviços) para tratar do PL (projeto de lei) 4.675 de 2025, que trata sobre concorrência digital. O texto altera a Lei 12.529 de 2011, a Lei de Defesa da Concorrência.
Para o secretário, o tema não divide –e não deveria dividir– esquerda e direita no espectro ideológico.
“Tanto a esquerda quanto a direita valorizam e devem valorizar uma das bases do funcionamento da economia que é a concorrência. A gente não vai ter um capitalismo justo que traga os resultados que se espera sem concorrência”, disse Pinto.
Ele afirmou que a lei permite que todas as empresas possam concorrer em igualdade de condições.
Para Pinto, as big techs promoveram “ganhos imensos” para os consumidores e para a economia como um todo, mas as gigantes de tecnologia estão assumindo um papel cada vez maior na economia, como:
A lei impacta principalmente as lojas digitais da Apple (Apple Store), e do Google (Play Store), e também plataformas de serviços digitais, como iFood. O Cade já fez audiência pública para avaliar a prática anticoncorrencial das lojas de aplicativos.
A Apple disse, em fevereiro de 2025, que enfrenta “efetiva concorrência”, já que a maioria dos produtos são de terceiros e a big tech lidera em poucas categorias de aplicativos. O Google declarou que a loja de apps é “vibrante” e não aprisiona desenvolvedores.
O Ministério da Fazenda quer fazer com que o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) seja mais atuante na regulamentação dos aspectos concorrenciais das plataformas digitais.
A equipe econômica propõe a criação de uma estrutura dentro do conselho para estabelecer regras aos serviços digitais, como, por exemplo, impedir acordos de exclusividade e preços abusivos.
O Cade vai definir quais são essas empresas de acordo com critérios quantitativos, como faturamento e usuários, e outros atributos qualitativos, como o impacto em escala da empresa.
O conselho poderá, por exemplo, multar plataformas digitais que descumprirem decisões. Leia a íntegra do projeto (PDF – 202 kB).
Os objetivos da lei são:
Atualmente, o Cade é formado por:
A proposta da Fazenda cria um braço para o órgão, a Superintendência de Mercados Digitais. As atribuições serão definidas em resolução.
O projeto estabelece que o superintendente de Mercados Digitais deverá ter mais de 30 anos de idade e notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada. A nomeação é feita pelo Presidente da República mediante aprovação do Senado.
O mandato será de 2 anos, permitida uma recondução. Dentre as competências do superintendente de Mercados Digitais, caso o projeto seja aprovado sem alterações, estão:
As plataformas digitais deverão ser penalizadas se não mantiverem atualizados os seus endereços para notificação do Cade, inclusive eletrônicos, e os dados pessoais dos seus representantes legais.
Deixar de manter escritório no país no prazo estabelecido pelo Cade custará uma multa diária de R$ 20.000 às big techs e outras plataformas. O valor poderá aumentar em até 50 vezes para garantir a eficácia da norma.
Somente poderão ser designados os agentes de grupos econômicos que faturarem R$ 50 bilhões anuais no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil.. Os valores poderão ser alterados posteriormente em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública.
