A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (1º.out.2025) o PL (Projeto de Lei) 4432/2023, que propõe a criação do CIP (Cadastro de Invasores de Propriedades) para identificar e responsabilizar indivíduos envolvidos em invasões de propriedades públicas ou privadas.
De acordo com a proposta, o cadastro deverá reunir informações pessoais dos invasores, como:
Os dados serão registrados juntamente com o Boletim de Ocorrência e incorporados aos antecedentes criminais dos envolvidos.
Segundo o texto do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), a iniciativa “busca proteger a ordem pública, garantir a segurança jurídica e preservar os direitos de propriedade”. Eis a íntegra do projeto (PDF – 79 Kb).
Para o congressista, as informações são “cruciais” para identificar os envolvidos em ações ilegais para efetiva tomada de medidas posteriores às invasões.
O registro das informações ficará sob responsabilidade das autoridades competentes, incluindo equipes de segurança pública e órgãos judiciais.
O deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), celebrou a aprovação em publicação em seu perfil. Ele afirmou que com o cadastro, será possível saber “de uma vez por todas quem são aqueles que fazem proselitismo político e usam cidadãos humildes como massa de manobra para invadir terras”.
O projeto seguirá para apreciação no Senado caso não sejam apresentados recursos que exijam sua análise no plenário da Câmara.
