A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta 3ª feira (16.set.2025) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 168 de 2025, que cria uma exceção fiscal para o pacote de R$ 30 bilhões do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de resposta às tarifas dos Estados Unidos. O texto segue com urgência para o plenário e pode ser votado ainda nesta semana.
A proposta, de autoria do líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), permite que os empréstimos e renúncias fiscais previstos na medida provisória 1.309 de 2025 não sejam contabilizados na meta de resultado primário até o fim de 2026, ficando fora do limite de despesas do novo arcabouço fiscal. O relatório foi do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A comissão rejeitou sugestões de mudanças da oposição.
Na prática, o projeto isenta o pacote de R$ 30 bilhões de diversas exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), como a necessidade de apresentar estimativas de impacto orçamentário e medidas de compensação para a renúncia de receitas.
A justificativa do governo é de que a taxação de 50%, iniciada em agosto, atinge 36% das exportações brasileiras para os EUA e exige uma resposta imediata para garantir o lançamento de linhas de crédito.
O relator disse que a flexibilização das regras é uma “necessidade para que nós propiciemos o devido e necessário socorro imediato às empresas”. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que o governo precisa dar uma resposta objetiva a uma “tentativa de interferência clara na soberania”.
Apesar de ter votado a favor do texto, o líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a medida, afirmando que o país já experimentou em 2014 e 2015 os efeitos de gastos sem controle. “Não podemos continuar a jogar contra o futuro das próximas gerações. Não podemos continuar dando um jeitinho”, disse.
A proposta aprovada pela CAE busca sustentar o plano Brasil Soberano, anunciado em 13 de agosto pelo governo, cujas medidas incluem a criação de linha de financiamento de R$ 30 bilhões.
O projeto também inclui:
