A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que isenta as emissoras de rádio e televisão do governo federal (Empresa Brasil de Comunicação), da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal do pagamento de tributos anuais que incidem sobre empresas de telecomunicações e radiodifusão.
O texto seguirá para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo plenário.
A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), favorável à versão aprovada na Comissão de Finanças e Tributação para o projeto de lei 3.252 de 2021, dos deputados Acácio Favacho (MDB-AP) e Alex Santana (Republicanos-BA).
O substitutivo incluiu a EBC –responsável por TV Brasil, Agência Brasil e rádios, como a Nacional– entre as beneficiárias.
As emissoras públicas ficarão isentas de pagar:
Segundo Claudio Cajado, a proposta está de acordo com a Constituição, com as leis e foi “escrita de forma clara e correta”.
A proposta também determina que o licenciamento das emissoras públicas terá prazo indeterminado. Atualmente, esses canais seguem os mesmos prazos das emissoras comerciais: 10 anos para rádio e 15 anos para televisão.
O texto ainda afasta a aplicação das sanções do Código Brasileiro de Telecomunicações –multa, suspensão e cassação– às emissoras da União ou à EBC. No entanto, elas deverão cumprir as demais obrigações legais.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
