O mercado de apostas esportivas no Brasil, que recebeu sua regulamentação efetiva em janeiro de 2025, enfrenta o desafio da clandestinidade. Atualmente, o mercado ilegal ainda responde por 51% do setor, segundo o estudo “Fora do radar: dimensionamento e impactos socioeconômicos do mercado ilegal de apostas no Brasil”, da LCA Consultoria Econômica, realizado a pedido do IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável).
Anualmente, a clandestinidade movimenta aproximadamente R$ 38 bilhões, o que representa uma perda de R$ 10,8 bilhões por ano em arrecadação de tributos para o país, conforme o mesmo levantamento.
Para as plataformas licenciadas, o caminho mais eficiente para ampliar a arrecadação e garantir a proteção do consumidor passa obrigatoriamente pelo combate à ilegalidade. A cada 5 pontos percentuais que migram da operação não licenciada para o mercado regulado, o país pode registrar um adicional de R$ 870 milhões a R$ 1,1 bilhão em tributos anuais. O setor regulamentado recolheu R$ 6,85 bilhões em impostos entre janeiro e setembro de 2025, de acordo com dados da Receita Federal do Brasil.
Seguindo as regras estabelecidas pelo governo federal, as empresas que ingressam no mercado formal realizam um aporte inicial de R$ 30 milhões para obter a autorização de operação. Sobre a atividade, incide um modelo de tributação sobre o consumo, composto por 12% sobre a GGR (receita bruta de jogos), ou seja, o valor apostado menos o retorno pago aos jogadores, somado a PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e contribuição previdenciária, resultando em uma carga total próxima de 25%.
Além disso, as operações contribuem com tributação sobre a renda, como o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), bem como com a taxa de fiscalização e controle, que também compõe o custo regulatório da atividade.
As licenciadas precisam ainda adotar restrições e cadastros, proibindo o acesso a menores de idade, agentes públicos e indivíduos com potencial de influência sobre resultados esportivos. O processo de cadastro inclui a verificação reforçada de identidade, com biometria ou reconhecimento facial, além de medidas de prevenção à compulsão, como limites de tempo e de valores. A publicidade é restrita em público, linguagem e formato, e o setor atua em conjunto com o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) e sob um código publicitário específico.
“Há a expectativa de que haja uma atualização regulatória no 1º trimestre de 2026, o que considero positivo. As empresas que operam dentro das regras apoiam a supervisão. O combate ao mercado clandestino e a fiscalização das operações autorizadas são fundamentais para garantir que todos atuem de acordo com as normas”, disse André Gelfi, diretor, conselheiro e cofundador do IBJR.
Em contraste, as casas clandestinas operam à margem do sistema financeiro, não recolhem tributos e não cumprem regras de proteção ao consumidor. Também não adotam controles de integridade, permitindo a atuação sem verificação de identidade, o que potencializa o envolvimento de menores, falsas promessas de enriquecimento e o risco de manipulação de resultados.
O IBJR aponta medidas claras para combater as operações não licenciadas. Entre elas estão o rastreamento e o bloqueio de transações via Pix para plataformas ilegais, um sistema que pode ser monitorado pelo Banco Central. O instituto também defende a responsabilização de influenciadores e plataformas digitais que promovem esses conteúdos e a regulamentação dos fornecedores de tecnologia, punindo quem fornece jogos ao mercado ilegal. Além disso, é necessária uma comunicação clara ao público, informando que operadoras sem o domínio “.bet.br” não estão autorizadas pelo governo federal.
Com o objetivo de orientar apostadores na escolha de plataformas regulamentadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e alertar autoridades para o mercado ilegal, o IBJR lançou, em setembro de 2025, a campanha “Chega de Bode na Sala”.
A iniciativa, composta por filmes de TV, spots de rádio e ações digitais, utiliza a expressão popular “bode na sala” para simbolizar o mercado clandestino, considerado pelo instituto “um problema incômodo, mas que muitos insistem em ignorar”. A pesquisa “A Incidência de Apostas Ilegais no Brasil”, elaborada pelo Instituto Locomotiva, mostra ainda que que 61% dos apostadores já indicaram ter apostado no mercado ilegal em 2025.
“A legislação brasileira é robusta e valorizamos a fiscalização como parte essencial de um mercado saudável. O combate ao mercado clandestino e o acompanhamento das operações autorizadas caminham juntos para garantir um ambiente justo, transparente e seguro para todos os envolvidos”, concluiu André Gelfi.
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