Relator da PEC da Segurança cogita reduzir maioridade penal
Mendonça Filho diz que medida seria levada a referendo junto às eleições de 2028; ano eleitoral não prejudica andamento.
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Presidente da Câmara, Hugo Motta afirmou ser “grande defensor” dos recursos, os quais chamou de “instrumento fundamental”.
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Planalto avalia preservar reajustes gerais e barrar penduricalhos para evitar desgaste e questionamentos no STF. Leia mais no Poder360.
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