A Câmara instalou nesta 3ª feira (9.set.2025) a comissão especial que analisará a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública. O presidente do colegiado será o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O relator, Mendonça Filho (União Brasil-PE).
A PEC foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) em 15 de julho. Mendonça Filho também foi o relator da proposta no colegiado. Ele retirou do texto o trecho que dava à União “competência privativa” para legislar sobre o tema. A regra era o principal ponto de resistência à proposta no Congresso.
O texto foi enviado pelo Executivo em abril de 2025. Essa foi a única mudança apresentada pelo relator.
Leia abaixo os destaques do texto:
Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF (Polícia Federal) para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Viária, que substituiria a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e ficaria restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Em relação à PF, a PEC assegurará a atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
Inicialmente, a PEC também queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição. A pedido dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
A nova redação da proposta estabelece a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o Brasil. Os órgãos são responsáveis por investigar acusações, possíveis irregularidades e a conduta de seus integrantes.
O texto estabelece a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.
A PEC afirma que o governo deverá ouvir o Conselho para estabelecer o plano nacional de segurança pública.
A versão final incorporou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais. De acordo com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a proposta estabelece a integração de todas as polícias do país, desde a PF até a Guarda Municipal.
Em decisão de fevereiro, a Corte declarou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.
