A Câmara dos Deputados aprovou nesta 5ª feira (18.set.2025) a urgência para tramitação do PL (Projeto de Lei) 2.780 de 2024 (PDF – 157 kB). O PL institui a PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos). Na votação, 369 deputados foram a favor e 38 contra.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que o projeto foi colocado em votação para que o Brasil “não fique para trás enquanto outros países já estão discutindo o assunto e levando vantagem” no setor.
“O interesse da presidência em colocar essa matéria na pauta é o entendimento de que ela é estratégica para o país. Não há compromisso de mérito, muito menos um relator indicado, mas nossa intenção é fazer com que a Câmara possa liderar um grande debate acerca dos minerais críticos e das terras raras no Brasil. Para que o Brasil não fique para trás enquanto outros países já estão discutindo o assunto e levando vantagem”, disse durante a sessão de votação no plenário da Casa.
Só o Psol e o Novo orientaram voto contra a urgência da tramitação do PL.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) disse que o projeto entregaria as terras raras do Brasil aos interesses de outros países e tiraria a soberania nacional sobre a exploração.
“Entregar um projeto que entrega as terras raras e incentiva financeiramente que elas sejam exploradas por grandes corporações internacionais ligadas diretamente aos interesses dos Estados Unidos é um absurdo sem tamanho. O Psol orienta o voto não”, disse.
Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que o projeto vai contra a redução dos gastos do Estado ao criar uma nova agência reguladora.
“O Novo orienta contra o requerimento de urgência baseado na apresentação do texto. Esperamos que a proposta, quando aprovada, seja diferente da apresentada, que cria mais um órgão estatal num momento em que pedimos uma reforma administrativa e redução do Estado”, declarou.
A PNMCE define 2 grupos de minerais:
A política estabelece princípios como valorização sustentável, responsabilidade socioambiental, atração de investimentos e ampliação da competitividade do Brasil no mercado global.
Para coordenar a implementação da política, foi criado o CMCE (Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral. O comitê reúne ministros, representantes de governos estaduais, setor privado e sociedade civil e é responsável por definir quais minerais são críticos ou estratégicos, acompanhar oferta e demanda, elaborar diretrizes e apoiar o licenciamento ambiental de projetos relacionados.
A lei também prevê uma série de incentivos para o setor, incluindo prioridade em licenciamento ambiental, linhas de crédito diferenciadas, benefícios fiscais e obrigação de investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico pelas empresas de grande porte. Estabelece regimes aduaneiros especiais para importação e exportação de insumos e tecnologias utilizadas na transformação desses minerais.
O projeto destaca o potencial estratégico do Brasil no cenário global, já que o país detém reservas significativas de nióbio, grafita, ferro, manganês e terras raras, além de depender de importações para a produção de fertilizantes.
