A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21), um projeto de lei que impede o governo de classificar como sigilosas informações relacionadas a despesas públicas de custeio, como diárias, passagens, hospedagem, alimentação e gastos feitos com cartão corporativo. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
A proposta altera a Lei de Acesso à Informação para limitar o uso de sigilo sobre despesas da administração pública. O projeto é de autoria dos deputados Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), e foi aprovado com substitutivo do relator Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Pelo texto aprovado, gastos com locomoção, aquisição de bens, hospedagem e despesas de representação também deverão ser obrigatoriamente divulgados. A única exceção prevista envolve detalhes operacionais de deslocamentos de autoridades, como rotas, escalas e número de agentes envolvidos, por razões de segurança. Ainda assim, os valores das despesas deverão permanecer públicos.
O relator da proposta afirmou que o objetivo é reforçar a transparência e ampliar a capacidade de fiscalização da sociedade sobre os gastos públicos. Segundo Sóstenes Cavalcante, o sigilo deve ser exceção e não regra dentro da administração pública.
O debate em plenário também reacendeu críticas entre governo e oposição sobre o uso de sigilos em diferentes gestões presidenciais. A deputada Erika Kokay (PT-DF), afirmou que o governo Bolsonaro colocou informações sob sigilo durante a pandemia, incluindo dados relacionados a cartões de vacinação e viagens oficiais. Já o deputado José Medeiros (PL-MT), acusou o governo Lula de negar pedidos de acesso à informação envolvendo despesas da Presidência e da primeira dama Janja da Silva.
Além de ampliar a publicidade dos gastos públicos, o projeto também endurece punições para autoridades que utilizarem sigilo para esconder irregularidades ou obter vantagens pessoais. O texto passa a considerar improbidade administrativa a imposição indevida de sigilo para ocultar atos ilegais.
A proposta ainda estabelece que documentos ultrassecretos ou secretos poderão ser automaticamente desclassificados caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise o caso em até 120 dias.
Outro ponto previsto no projeto dá ao Congresso Nacional o poder de revisar classificações de sigilo feitas pelo Executivo, desde que haja aprovação de decreto legislativo pela Câmara e pelo Senado. Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores.
