O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 4ª feira (5.fev.2025) o julgamento sobre a letalidade das operações policiais no Rio de Janeiro. A sessão analisa a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, a respeito da adoção de um plano para reduzir a quantidade de mortes nas ações policiais no Estado.
Na ação, o PSB (Partido Socialista Brasileiro) afirma que a política de segurança pública local, “em vez de buscar prevenir mortes e conflitos armados, incentiva a letalidade da atuação dos órgãos policiais”.
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O julgamento teve início em novembro de 2024. O relator do processo é o ministro Edson Fachin e, segundo o STF, por tratar-se de um caso complexo, o julgamento foi suspenso para a apresentação dos votos posteriormente. Essa sistemática, implementada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, permite que os integrantes do Tribunal tenham mais tempo para refletir sobre o tema.
O Supremo se manifestará a respeito da afirmação do PSB de que a política de segurança pública do Rio de Janeiro viola princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à vida, à igualdade, à segurança, à inviolabilidade do domicílio e à absoluta prioridade na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes.
“O autor da ação aponta um quadro de grave violação generalizada de direitos humanos, materializado em razão do descumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) no caso Favela Nova Brasília, que reconheceu omissão relevante e demora do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. As decisões da CorteIDH são vinculantes para o Estado brasileiro”, explicou o STF.
O STF explicou que, desde que a ação foi apresentada, em 2019, foram feitas várias determinações em decisões liminares, inclusive para que governo estadual elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial.
Eis as determinações:
