O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta 4ª feira (5.nov.2025), a partir das 14h, a validade do reajuste por idade em contratos de plano de saúde firmados antes da promulgação do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741, de 2003.
O colegiado, formado por 10 ministros, com a vaga aberta pela saída de Luís Roberto Barroso, julga a ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 90, ajuizada pela CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) em agosto de 2024.
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A CNseg pede que o STF fixe a interpretação para permitir que os contratos de planos de saúde, firmados antes de 30 de setembro de 2003, não sejam prejudicados pela impossibilidade de se reajustar sob critérios etários.
Em 29 de agosto, o julgamento do caso teve início no plenário virtual com o voto favorável do ministro Dias Toffoli, relator do processo. Para o magistrado, os reajustes das mensalidades utilizando critérios de idade do beneficiário em contratos antigos não constituem discriminação.
O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, mas ponderou que deve ser aplicado o Estatuto do Idoso aos contratos que, embora tenham sido firmados antes de 2003, foram renovados depois da vigência da lei. Os ministros André Mendonça e Cristiano Zanin votaram a favor da proposta de Toffoli. O julgamento foi suspenso em 4 de setembro com o pedido de vista (mais tempo para análise) de Flávio Dino.
Eis outros itens da pauta do colegiado nesta 4ª feira:
