A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta 4ª feira (28.jan.2026) uma proposta de regulamentação do cultivo da cannabis para uso medicinal ou farmacêutico no Brasil. Aprovação se deu na 1ª reunião da Diretoria Colegiada da agência em 2026.
A proposta tem 3 minutas de RDC (Resolução da Diretoria Colegiada). As resoluções estabelecem regras para produção industrial, pesquisa científica e atuação de associações de pacientes.
Eis os principais pontos:
A agência também aprovou uma RDC que incluiu a cannabis em lista de substância sob controle especial no Brasil.
Os novos instrumentos regulatórios entrarão em vigor em 6 meses. Adequação das associações de pacientes às exigências terá prazo de 1 ano.
A proposta segue decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de 6 de novembro de 2025. A 1ª Sessão do tribunal deu prazo até 31 de março de 2026 para a União regulamentar o cultivo.
“Trata-se de um passo que leva esperança concreta a milhares de famílias brasileiras ao dar previsibilidade e segurança ao cultivo para pesquisas e fins medicinais. Abrimos caminho para que a ciência e o setor produtivo do país desenvolvam soluções de qualidade para crianças, adolescentes, adultos e idosos”, disse Leandro Safatle, diretor-presidente da Anvisa.
DETERMINAÇÕES DAS RESOLUÇÕES APROVADAS
RDC de Produção:
RDC de Pesquisa:
RDC para Associações de Pacientes:
Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil tem mais de 670.000 usuários de produtos à base de cannabis. Muitos conseguem acesso por meio de decisões judiciais. A judicialização foi um dos pontos centrais no voto da maioria dos diretores.
A Anvisa também aprovou nesta 4ª feira (28.jan) novas regras para produção e acesso ao produto.
