A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta 4ª feira (28.jan.2026) novas regras para produção e acesso à cannabis medicinal. Aprovação se deu na 1ª reunião da Diretoria Colegiada da agência em 2026.
As novas regras são resultado da revisão da RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) 327 de 2019. O texto regulamenta a fabricação, importação, comercialização, prescrição e o monitoramento dos produtos à base da cannabis.
Leia as principais mudanças:
Já a análise da RDC 660 de 2022 foi adiada. A resolução permite a importação individual dos produtos mediante prescrição médica e pedido da Anvisa a empresas estrangeiras. É a principal forma de acesso pelos usuários.
A agência analisa, ainda nesta 4ª feira, a regulamentação do cultivo da cannabis medicinal no Brasil. A análise segue a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de 6 de novembro de 2025. O prazo para definição é 31 de março.
