A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) recomendou ao Ministério de Minas e Energia a prorrogação do contrato de concessão da Energisa SE. A proposta é estender a concessão de distribuição de energia de 23 de dezembro de 2027 para 23 de dezembro de 2057.
O voto do diretor relator, Fernando Mosna, afirma que a empresa cumpriu todos os requisitos legais, financeiros e de qualidade exigidos pelo decreto 12.068 de 2024 e por normas da agência, garantindo a continuidade e a eficiência do serviço de energia elétrica prestado à população sergipana. Eis a íntegra do documento (PDF – 931 kB).
Mosna afirmou também que o aval se baseia em análise técnica e que críticas que a agência recebeu do Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), que falou sobre “morosidade inexplicável” e “politicagem” nos processos de renovação, não procedem.
“Não procede o rótulo de politização. Manifestações públicas de autoridades integram o debate democrático, mas não substituem a instrução, a motivação e o controle que vinculam a atuação desta Autarquia. Somente há renovação quando comprovada a aderência a requisitos técnicos, econômicos e jurídicos, com observância dos trâmites legais e processuais”, afirmou no voto.
Segundo ele, o processo mostra que a análise de renovação da Energisa teve uma sequência regular, como todo procedimento complexo, orientado por lei, deve ter para resguardar o interesse público e assegurar a qualidade do serviço prestado.
“Eventuais alongamentos do ciclo mostram-se majoritariamente relacionados a etapas que fogem à esfera decisória desta Agência”, declarou.
A prorrogação será formalizada pelo 6º Termo Aditivo, que estabelecerá compromissos para os próximos 30 anos, incluindo:
O cronograma tarifário será mantido, com reajustes anuais a partir de 22 de abril de 2026 e 1ª revisão tarifária ordinária em 22 de abril de 2028.
“A análise apresentada concluiu que a distribuidora cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico financeira e encaminhou os documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo as condicionantes estabelecidas”, definiu o relator em nota.
