O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (13), projetos de lei (PLs) que impactam diretamente o cotidiano do produtor rural mineiro. As medidas abrangem desde incentivos tributários e energia renovável até a modernização da defesa sanitária animal e o fomento à agroecologia.
Aprovado em 2º turno, o PL 2.617/15, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), altera a política estadual de energia rural renovável. O texto garante que produtores rurais, agricultores familiares e cooperativas participem ativamente do planejamento das ações de energia no campo.
Um ponto de atenção para o setor leiteiro é a modificação na legislação tributária (Lei 6.763/75) incluída no projeto. A nova redação assegura a opção de apuração do ICMS pelo sistema normal ao produtor rural pessoa física que comercialize até 657 mil litros de leite por ano, mesmo em regimes de parceria ou condomínio agropecuário.
Outra vitória para a pecuária mineira foi a aprovação definitiva do PL 4.914/25, de autoria do deputado Raul Belém (Cidadania). O projeto atualiza as normas de controle e erradicação de doenças animais no estado.
Entre as mudanças mais celebradas está a isenção da taxa da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o deslocamento interestadual de bovinos e bubalinos, desde que não haja mudança de titularidade (transferência entre propriedades do mesmo dono) e a finalidade não seja comercial. Além disso, o texto autoriza o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) a credenciar empresas para apoio técnico e operacional ao Serviço de Inspeção Estadual (SIE), visando dar mais agilidade aos processos de fiscalização.
Com foco na diversificação produtiva, os parlamentares aprovaram em 1º turno o PL 1.183/23, do deputado Leleco Pimentel (PT), que cria o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica da Região Metropolitana do Vale do Aço.
O objetivo é integrar a assistência técnica à demanda real dos produtores da região, incentivando sistemas que valorizem a agrobiodiversidade e a sustentabilidade. A implementação do polo deverá contar com a participação direta de agricultores familiares e entidades ligadas à comercialização de orgânicos.
