A AGU (Advocacia Geral da União) estuda entrar na Justiça dos EUA (Estados Unidos) contra a aplicação da Lei Magnitsky, utilizada para impor sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos, ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes.
Não está claro, no entanto, como a AGU se envolveria na defesa de Moraes nos EUA, se seria contratada uma atuação direta ou por meio de representantes norte-americanos. O tema será tratado em um encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com ministros do Supremo, marcado para às 19h no Palácio da Alvorada.
Segundo o advogado Michel Diaz, especialista em casos da Lei Magnistky, o processo para reverter as sanções pode levar anos para ser finalizado. Ele disse ao Poder360 que o Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA) não tem um prazo específico obrigatório para responder ao ministro caso seja acionado.
A Justiça dos Estados Unidos opera de forma diferente da brasileira: Moraes não pode recorrer. O ministro pode entrar com uma petição ao Ofac para remover seu nome da lista. Se fizer isso, Moraes precisará contratar um advogado nos Estados Unidos para representá-lo.
O pedido precisaria conter provas e depoimentos de terceiros para provar que as alegações contra ele são infundadas. A decisão do Ofac afirma que Moraes “usou seu cargo para autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”.
A partir do envio da petição, inicia-se um processo administrativo. O Ofac comunica por carta que recebeu a demanda e pode aceitar ou recusar a petição, sem um prazo delimitado para responder.
Caso os Estados Unidos neguem o pedido do ministro, ele pode entrar com um processo na Justiça Federal norte-americana. Diaz afirmou que, na maioria dos casos, os punidos conseguem reverter as sanções antes de precisarem processar o Ofac.
Com a inclusão de Moraes na Lei Magnitsky, na prática, ele fica proibido de fazer negócios com empresas norte-americanas ou que atuam nos EUA. Também não pode ter qualquer vínculo comercial com pessoas que morem ou que estejam no país.
Isso implica o bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana. A sanção também pode levar à perda de propriedades no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos. Leia mais nesta reportagem.
Segundo Diaz, a revogação do visto de Moraes e de seus familiares próximos em 18 de julho fazia parte do processo que levou à aplicação da Lei Magnitsky. Por mais que a família do ministro não tenha sido mencionada como alvo da decisão desta 4ª feira, as consequências do ato ainda podem ser estendidas a ela. Isso inclui a proibição de ida aos Estados Unidos e a limitação de atividade em bancos norte-americanos.
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