Votos
Até o momento, o colegiado tem placar de 3 votos a 1 para aceitar recurso da defesa e reconhecer que houve irregularidades na apuração contra o governador. A votação virtual será finalizada na sexta-feira (19). Os advogados alegaram que a investigação foi marcada pela requisição irregular de relatórios do Coaf e outras medidas sem autorização judicial. Prevalece no julgamento o voto de Mendonça. O ministro citou que as irregularidades ocorreram no início das investigações, quando foram solicitados pela PF relatórios financeiros do Coaf. As suspeitas começaram a ser investigadas em 2019. Somente nos anos seguintes, o caso foi enviado ao STJ, tribunal responsável pelo julgamento de governadores. “Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, no tocante ao paciente, a usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25/05/2020 e 12/01/2021. Assim, voto para declarar a nulidade das provas produzidas contra o pacientem e encartadas no período, bem como das provas delas diretamente derivadas”, votou Mendonça. O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Nunes Marques. O relator, Edson Fachin, votou contra o recurso da defesa do governador. Faltam os votos de Luiz Fux e Gilmar Mendes.Julgamento
Em paralelo ao recurso da defesa no STF, a Corte Especial do STJ iniciou hoje o julgamento da ação penal contra o governador. No voto proferido durante a sessão, a ministra Nancy Andrighi, relatora, votou pela condenação de Cameli a 25 anos de prisão e ao pagamento de R$ 11 milhões de indenização. A ministra também determinou que o governador deve perder o cargo. Em seguida, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo. Devido ao recesso de fim de ano, o julgamento será retomado em 2026. Relacionadas
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