O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou que não irá se pronunciar publicamente sobre a inclusão do ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky. A medida aplicada nesta 4ª feira (30.jul.2025) pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), é usada para impor sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos.
Dentre os 11 ministros da Corte, só Flávio Dino saiu em defesa de Moraes até a publicação desta reportagem. Há a expectativa de que outros magistrados do STF também sejam incluídos na lei.
A decisão vem menos de duas semanas depois de o Departamento de Estado dos EUA revogar o visto de Moraes e de familiares, em 18 de julho. O secretário de Estado norte-americano, Marco Rubio, disse nesta 4ª feira (30.jul) que este é “um aviso para aqueles que atropelam os direitos fundamentais de seus compatriotas” e que “as togas judiciais não podem protegê-los”.
O Magnitsky Act, aprovado em 2012, autoriza o governo dos EUA a bloquear recursos financeiros e vetar a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A legislação foi criada para punir autoridades russas, mas foi ampliada para cidadãos de todos os países em 2016, com a aprovação do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act.
A legislação foi nomeada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que expôs casos de corrupção no governo russo. Ele foi morto em 2009 em uma prisão de Moscou. O objetivo era punir os responsáveis pelo assassinato de Magnitsky.
Com a ampliação, a lei passou a englobar pessoas de qualquer nacionalidade acusadas de corrupção ou de violação dos direitos humanos. O documento cita como exemplos execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e tortura contra pessoas que denunciam atividades ilegais cometidas por autoridades ou que lutam por liberdade de expressão e religiosa, entre outras.
Também podem ser alvos funcionários governamentais –ou associados– responsáveis por ordenar, controlar ou direcionar atos de corrupção que envolvam expropriação de ativos privados, suborno e enriquecimento próprio.
Além da revogação do visto, a lei determina o bloqueio de todas as transações com propriedade nos EUA ou com negócios de interesse no país. Também não pode ter qualquer vínculo comercial com pessoas que morem nos EUA ou que estejam no país. Isso implica o bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.
A sanção também pode levar à perda de propriedades no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos.
