A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (10.dez.2025) o relatório da PEC 148 de 2015, que prevê o fim da jornada de trabalho 6 X 1 e estabelece a redução progressiva da carga horária semanal no país, uma das agendas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) e outros, não constava na pauta do dia, mas foi incluída pelo presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA). O texto agora segue para o plenário da Casa.
A PEC altera o inciso 8 do artigo 7º da Constituição para limitar a jornada semanal a 36 horas, mantendo o teto diário de 8 horas.
O relatório aprovado determina que a carga seja cumprida em até 5 dias por semana, extinguindo na prática o regime 6 X 1. Também garante que a transição respeite a irredutibilidade salarial e prevê ao menos 2 dias de repouso semanal, preferencialmente aos sábados e domingos. Estabelece ainda a possibilidade de compensação de horários ou de redução por acordo ou convenção coletiva.
Segundo o relatório, a mudança responde a críticas históricas à escala 6 X 1, considerada prejudicial à saúde dos trabalhadores por aumentar o cansaço, elevar o risco de acidentes e reduzir a qualidade de vida. O relator afirma que a redução da jornada é uma “medida profilática”, alinhada às conclusões da medicina laboral.
A implementação, no entanto, não será imediata. O cronograma previsto começa a valer no 1º dia de janeiro do exercício seguinte à promulgação da PEC. No 1º ano, a jornada máxima passa para 40 horas semanais. Nos anos seguintes, essa carga será reduzida em uma hora por ano até atingir o limite final de 36 horas semanais.
Para o relator, a transição gradual oferece segurança jurídica a empregadores e permite tempo para reorganização de escalas ou eventual contratação de novos funcionários.
O texto também destaca possíveis efeitos econômicos da medida. Cita estudos que mostram que reduções anteriores de jornada, como a queda de 48 para 44 horas em 1988, não resultaram em aumento do desemprego e tiveram impacto positivo no salário real por hora.
Outro argumento é a convergência internacional: países europeus já operam, em média, com 36 horas semanais, e Chile e Equador adotaram recentemente jornadas mais curtas.
A discussão no Senado se dá em paralelo ao debate de outra proposta semelhante, mas independente: a PEC 8 de 2025, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) na Câmara. Embora também trate da redução da jornada e do fim da escala 6 X 1, a PEC 8/2025 tem desenho diferente, incluindo a possibilidade de adoção de regimes como o 4 X 3 (4 dias de trabalho e 3 de folga).
