O Senado adiou nesta 3ª feira (18.mar.2025) a votação do PLP (projeto de lei complementar) 192 de 2023, que antecipa a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade estabelecido pela Lei da Ficha Limpa. Caso aprovado, o texto beneficiaria políticos condenados pela Justiça.
O projeto começou a ser debatido durante sessão, não teve acordo e teve de ser postergado. O relator da proposta, Weverton (PDT-MA), pediu mais tempo para convencer os colegas sobre o conteúdo. A resistência veio majoritariamente de senadores de PSDB, Novo e MDB.
Hoje, a lei define que o político que se tornar inelegível (ficar impedido de se candidatar) não poderá concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos próximos 8 anos ao término da atual legislatura, caracterizada pelo período de 4 ou 8 anos.
A proposta debatida pelo Senado determina que o período de inelegibilidade passaria a ser único, de 8 anos, contados a partir da data da decisão que decretar a perda do mandato, da data da eleição na qual se deu a prática abusiva, da data da condenação por órgão colegiado ou da data da renúncia ao cargo eletivo, conforme o caso.
Com isso, o começo do prazo de inelegibilidade seria antecipado. As novas regras, caso o projeto vire lei, terão aplicação imediata, até mesmo para condenações já existentes.
O texto determina também que, caso o político tenha condenações posteriores, a inelegibilidade será unificada em até 12 anos.
O projeto é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (Republicanos). Defensores do projeto afirmam que as regras beneficiariam condenados injustamente e por crimes considerados mais leves.
O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (RJ), disse que o projeto corrige a Lei da Ficha Limpa ao estabelecer um marco temporal.
“Hoje, sabemos que é mal utilizado, ou utilizado por conveniência política do STF [Supremo Tribunal Federal], para julgar no momento que lhe pertine uma candidatura. Um político fica mais de 8 anos [esperando]”, disse o senador.
O relator negou que o texto seja para beneficiar políticos específicos ou devolvê-los à vida pública.
“Quando ele [político] é condenado por um colegiado, ficou inelegível a partir dali e vai recorrer. E fica lá 10, 12, tem gente com 15 anos, ainda sem transitar em julgado seu processo e sem poder participar das eleições. E quando julga, caso condenado, começa a cumprir a pena ali, mais 8 anos […] Não podemos ter inelegibilidade perpétua. Não é justo falar que políticos vão voltar para a vida pública. Depois de 12 anos, você não vai ganhar um mandato de graça”, declarou.
Já os críticos ao projeto afirmaram que a mudança é um retrocesso a uma lei que teve apoio popular.
“Estamos rasgando a Lei da Ficha Limpa. É uma das poucas salvaguardas que a sociedade conseguiu construir contra o mau político”, disse Alessandro Vieira (MDB-SE).
