O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso o PL (projeto de lei) Antifacção, que cria o tipo penal de “organização criminosa qualificada” e estabelece penas que podem chegar a 30 anos. A proposta foi enviada na 6ª feira (31.out.2025) e tramitará em regime de urgência, o que impõe prazo de 45 dias para deliberação em cada Casa.
O PL Antifacção vai tramitar em paralelo à PEC da Segurança Pública, principal aposta do governo no enfrentamento à violência urbana e ao crime organizado. Leia a íntegra (PDF – 417kB).
O texto define como “organização criminosa qualificada” grupos que atuam com objetivo de controle territorial ou de atividades financeiras mediante violência, coação, ameaça ou outros meios intimidatórios. Para esses casos, as penas variam de 8 a 15 anos de prisão.
Em situações de homicídio ordenado por uma facção criminosa, a punição será ainda mais rigorosa, variando de 12 a 30 anos. O projeto classifica esse tipo de crime como hediondo, tornando-o inafiançável e sem possibilidade de indulto ou anistia.
As penas poderão ser aumentadas quando houver evidências de conexão entre facções criminosas independentes, transnacionalidade da organização, domínio territorial ou prisional, ou em casos de morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública.
O projeto permite o bloqueio de operações financeiras e a suspensão de contratos com o poder público de empresas ligadas a organizações criminosas. Os condenados por crimes relacionados a facções ficarão impedidos de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais por um período de 14 anos.
Em situações de motim, rebelião ou grave perturbação da ordem em presídios, a administração poderá transferir presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial.
Eis os principais pontos do texto:
O texto foi fechado em reunião no Palácio do Planalto com os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça), José Múcio (Defesa) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União) fechou o texto. A AGU (Advocacia Geral da União) acelerou o parecer técnico na 3ª feira (28.out) para viabilizar o envio da minuta à Presidência.
A proposta, porém, enfrenta resistência de governadores como Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo –que temem perder autonomia para a União.
A proposta é uma forma de o governo federal responder à crise de segurança causada pela Operação Contenção nos complexos do Alemão e da Penha, que deixou 121 mortos –4 policiais e 117 suspeitos– e se tornou a mais letal da história do Rio. Superou o Massacre do Carandiru, em 1992.
O Planalto afirma não foi informado com antecedência sobre a operação no Rio. Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, Lula ficou “estarrecido” e “surpreso” com a dimensão da ação.
Lewandowski classificou a operação como “bastante cruenta” e disse que uma ação dessa magnitude deveria ter sido comunicada às autoridades de mais alta hierarquia do governo federal.
O governador Cláudio Castro (PL) disse que solicitou apoio das Forças Armadas, mas que a medida não foi atendida. De acordo com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a superintendência da PF no Rio foi procurada pela Polícia Militar antes da operação, mas não repassou as informações às instâncias federais.
Enquanto o presidente ainda estava na Malásia, o governo começou a reagir. O Planalto convocou reuniões emergenciais com ministros.
De volta ao Brasil, Lula manteve a discrição: não se manifestou de imediato e participou vestido de preto da posse de Guilherme Boulos (Psol) como ministro. Na cerimônia houve um minuto de silêncio pelas vítimas.
Depois, uma comitiva com ministros e a PF foi enviada ao Rio. No estado, Lewandowski e Castro anunciaram a criação de um escritório emergencial para combater o crime organizado. Quando se pronunciou, Lula defendeu a aprovação da PEC da Segurança Pública, falando em um “trabalho coordenado”.
