Tornozeleira
Outra norma prevê o monitoramento eletrônico de agressores. A Lei 15.383/2026 altera a Lei Maria da Penha para incluir tal possibilidade, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.Violência vicária
A Lei nº 15.384/2026 tipifica o crime de vicaricídio, que é o assassinato de filhos e parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres. Um dos casos mais recentes foi o do secretário de Governo da prefeitura de Itumbiara (GO), Thales Machado, que atirou nos dois filhos e se matou. A legislação prevê pena de 20 a 40 anos em regime fechado para casos de violência vicária. A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado:- na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle;
- contra criança ou adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;
- em descumprimento de medida protetiva de urgência.
- As medidas entram em vigor hoje
Lula sanciona leis para fortalecer combate à violência contra mulheres
Senado aprova crime de vicaricídio com pena de até 40 anos
Saiba o que é misoginia; lei pode criminalizar discurso de ódio
