O Psol (Partido Socialismo e Liberdade) protocolou nesta 2ª feira (17.mar.2025) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o “drible” do Congresso no ministro da Corte Flávio Dino. Eis a íntegra do documento (PDF – 169 kB).
O Legislativo aprovou na 5ª feira (13.mar) uma resolução que dizia contemplar as exigências do Judiciário para o repasse das emendas. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), conduziu a sessão. O Psol e o Novo contestaram a aprovação por defenderem que o texto não atendia ao pedido do STF: aumentar a transparência dos repasses.
As emendas de congressistas foram alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto de 2024, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo. As ações do ministro causaram uma tensão entre os Três Poderes.
O Congresso finalizou em novembro a votação de um projeto de lei que cria regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões.
A proposta, no entanto, deixa lacunas em relação à transparência dos repasses.
A identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão não está no texto que saiu do Congresso. Trata-se de um dos pontos centrais da discussão a respeito da transparência das emendas.
Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado à época avaliou que o projeto não atendia a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).
O documento considerou que o cerne do que determinou o STF está fora do texto.
“Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas pix’)”, afirmou a nota.
Os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), de campos políticos opostos, questionaram o que seria uma brecha na transparência.
Braga disse que o texto não deixa explícito se os deputados que indicarem emendas aos líderes de bancada serão identificados. Alcolumbre e o relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmaram que os congressistas poderão ser individualizados na ata.
Para Braga e Ventura, a possibilidade de se colocar os nomes na ata não significa a obrigatoriedade que foi estabelecida pelo STF.
