• Terça-feira, 18 de março de 2025

Psol aciona STF contra “drible” das emendas do Congresso em Dino

Congresso aprovou na 5ª feira uma resolução que dizia contemplar exigências do Judiciário para repasse de emendas.

O Psol (Partido Socialismo e Liberdade) protocolou nesta 2ª feira (17.mar.2025) uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o “drible” do Congresso no ministro da Corte Flávio Dino. Eis a íntegra do documento (PDF – 169 kB). 

O Legislativo aprovou na 5ª feira (13.mar) uma resolução que dizia contemplar as exigências do Judiciário para o repasse das emendas. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), conduziu a sessão. O Psol e o Novo contestaram a aprovação por defenderem que o texto não atendia ao pedido do STF: aumentar a transparência dos repasses

As emendas de congressistas foram alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto de 2024, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo. As ações do ministro causaram uma tensão entre os Três Poderes.

O Congresso finalizou em novembro a votação de um projeto de lei que cria regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões.

A proposta, no entanto, deixa lacunas em relação à transparência dos repasses.

A identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão não está no texto que saiu do Congresso. Trata-se de um dos pontos centrais da discussão a respeito da transparência das emendas.

Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado à época avaliou que o projeto não atendia a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).

O documento considerou que o cerne do que determinou o STF está fora do texto.

“Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas pix’)”, afirmou a nota.

Os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), de campos políticos opostos, questionaram o que seria uma brecha na transparência.

Braga disse que o texto não deixa explícito se os deputados que indicarem emendas aos líderes de bancada serão identificados. Alcolumbre e o relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmaram que os congressistas poderão ser individualizados na ata.

Para Braga e Ventura, a possibilidade de se colocar os nomes na ata não significa a obrigatoriedade que foi estabelecida pelo STF.

Por: Poder360

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