O Projeto de Lei 830/2026, que autoriza o remanejamento de R$ 15,1 milhões em emendas impositivas apresentadas pelos vereadores na Lei Orçamentária de 2026, foi aprovado em primeiro turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte nesta terça-feira (9).
Na prática, a proposta permite a realocação dos recursos originalmente destinados a ações que não puderam ser executadas, em função de impedimento legal ou técnico, para novas finalidades indicadas pelos vereadores autores das emendas.
Entre as novas destinações previstas no PL 830/2026, estão investimentos de recursos em áreas como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, mobilidade urbana, direitos humanos e infraestrutura urbana.
Segundo a Câmara, as emendas passam a contemplar, por exemplo, reformas e manutenção de escolas e unidades de saúde, execução de projetos esportivos e sociais, apoio a organizações da sociedade civil, melhorias em equipamentos públicos, obras de infraestrutura em bairros e ações voltadas à população LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e crianças com transtorno do espectro autista.
Para viabilizar essas alterações, o projeto promove o cancelamento das programações originais das emendas que apresentaram impedimentos e transfere os valores para novas dotações orçamentárias definidas pelos parlamentares.
Com a aprovação em primeiro turno, o projeto já pode ser votado em primeiro turno, já que não houve emendas apresentadas.
