O presidente da comissão de Relações Exteriores da Câmara, deputado Filipe Barros (PL-PR), afirmou nesta 3ª feira (4.nov. 2025) que vai acionar a PGR (Procuradoria Geral da República) contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que cancelou sua ida à Câmara onde deveria participar de uma audiência.
O ministro iria prestar esclarecimentos sobre a concessão de asilo político à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, nesta 3ª feira, mas não compareceu.
No documento de justifica a ausência (eis a íntegra – 69 kB), enviado com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e no art. 219 do Regimento Interno da Câmara, o ministério afirma que o ministro lamenta não poder comparecer “em razão do prazo exíguo e de compromissos assumidos anteriormente”. Lewandowski está em Belém, onde participa de compromissos relacionados à COP30.
Mais cedo, durante a audiência que se daria só para que o ministro prestasse esclarecimentos, Barros fez críticas a Lewandowski e questionou o compromisso que ele afirmou ter marcado com antecedência.
Segundo Barros, não havia compromisso na agenda de Lewandowski até a hora da reunião no colegiado. Um item teria sido incluído no horário da sessão, que seria o “embarque, em tese, para a COP30 em Belém (PA)”.
“Nós ingressaremos com [pedido de denúncia de] crime de responsabilidade ao procurador-geral da República e também notificaremos o presidente da Casa, deputado Hugo Motta, porque isso representa uma desmoralização da Casa dos representantes do povo”, afirmou Barros sobre o caso.
Advogados avaliam que não devem haver consequências pela ausência do ministro, ainda que ele tenha sido convocado para a comissão.
“Pela letra do regimento, considera-se crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada. Se a convocação feita com base no art. 50, caput, da Constituição Federal, não for atendida, o presidente da Câmara pode instaurar o procedimento legal cabível”, afirma o advogado criminalista e mestrando em Direito Penal pela USP, Filipe Papaiordanou.
Não foi o caso, no entanto, já que Lewandowski apresentou justificativa considerada adequada. O advogado e especialista em Direito Constitucional, Mateus Silveira, explica que a Constituição estabelece uma exceção, permitindo que o ministro envie um ofício à comissão comunicando sua ausência quando tiver outros compromissos previamente agendados.
A ex-primeira-dama do Peru chegou a Brasília em 16 de abril de 2025, em um avião da FAB (Força Aérea Brasileira), depois de o Brasil ter concedido asilo diplomático. Ela e o marido, o ex-presidente Ollanta Humala (2011-2016), foram condenados pela Justiça peruana a 15 anos de prisão por lavagem de dinheiro durante a campanha eleitoral de 2011.
Os recursos ilícitos teriam vindo da empreiteira brasileira Odebrecht —hoje chamada Novonor. Ambos negam as acusações. O julgamento levou 3 anos. Durante esse período, o ex-presidente do Peru manteve a tese de perseguição política. Humala e Heredia Humala podem recorrer da sentença, mas a prisão já está em vigor.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores brasileiro, a decisão de conceder asilo foi tomada com base na Convenção de Asilo Diplomático assinada em Caracas, em 1954, da qual tanto Brasil quanto Peru são signatários.
