O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse nesta 5ª feira (13.mar.2025) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública está “madura” para ser enviada ao Congresso. Depois de encontro com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, o governo decidiu que colocará o texto entre suas prioridades no Legislativo.
A data do envio da PEC ao Congresso ainda será definida depois de uma reunião com os líderes governistas. Gleisi declarou que o encontro será na próxima semana. Segundo ela, há um clima “propício” para aprovar a medida.
Para a ministra, a nova PEC não deve atrapalhar outros projetos prioritários que já estão no Congresso, como a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000.
Ainda não há definição, também, sobre por qual Casa Legislativa deve começar a tramitação. Se o governo enviar para o Congresso, inicia-se o processo pela Câmara. O Planalto, entretanto, pode pedir que algum senador aliado apresente a PEC no Senado, começando a tramitação por essa Casa então.
A versão final incorporou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais. Em decisão no final de fevereiro, a Corte declarou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.
De acordo com Lewandowski, a proposta estabelece a integração de todas as políticas do país, desde a PF (Polícia Federal) até a Guarda Municipal.
O governo também tirou da versão final o trecho que dava ao Executivo federal a prerrogativa de determinar as diretrizes gerais para a segurança pública, amplamente contestado pelos governadores, principalmente os de oposição, sob a alegação de que haveria intervenção na autonomia dos Estados e municípios. A questão deverá ser tratada posteriormente por meio de um projeto de lei.
A PEC constitucionaliza o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 por meio de lei ordinária (Lei 13.675). O texto também aumenta as atribuições da PF e da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
A versão mais recente do texto foi apresentada por Lewandowski em janeiro. Eis a íntegra (PDF – 119 kB). Outra iniciativa que consta no texto é padronizar e tornar públicos protocolos, informações e dados estatísticos do país na área da segurança pública em um único sistema.
Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Viária, que substituirá a PRF e ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
“No desempenho de suas atribuições, [a PRF] não exercerá funções próprias das polícias judiciárias (PF e PC) nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis”
Em relação à PF, a PEC assegurará a atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
Segundo o ministro, as diretrizes das novas competências das polícias serão elaboradas com os Estados. Havia uma preocupação dos governadores de que se perdesse o controle das suas forças de segurança.
Inicialmente, a PEC do governo de Lula também queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição.
A pedido dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
A nova redação da proposta estabelece a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o Brasil. Os órgãos são responsáveis por investigar acusações, possíveis irregularidades e a conduta de seus integrantes.
