O relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública, deputado federal Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou na 4ª feira (16.out.2025), em entrevista à Folha de S.Paulo, que o projeto deve impedir a progressão de regime para presos que mantiverem vínculo com facções criminosas enquanto estiverem cumprindo pena.
Segundo o deputado, o objetivo é tornar mais rígida a progressão de regime, mas sem eliminar totalmente a possibilidade de aplicação em outros casos. Os critérios ainda serão estudados e ajustados no texto final. A PEC foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 15 de julho.
A proposta também trata de uma redefinição no papel das polícias federais. Quanto a PRF (Polícia Rodoviária Federal), o nome deve ser mantido, e com ampliação de suas competências, permitindo atuação em hidrovias e ferrovias.
O deputado explicou, contudo, que essa atuação não será exclusiva, e sim concorrente e complementar com as polícias estaduais. Ele citou como exemplo a hidrovia Tietê (SP), onde a PM (Polícia Militar) já tem estrutura de controle.
Segundo o congressista, a exclusividade da PRF seria inviável em regiões extensas, como a Amazônia. “Eu acho que é importante manter o que o ministro mandou do ponto de vista de extensão da competência constitucional da PRF, mas que não seja exclusiva, que ela seja concorrente”, disse.
Mendonça afirmou que o texto também precisará ser ajustado para esclarecer que a investigação de organizações criminosas não será exclusiva da Polícia Federal.
O ponto foi levantado pelo promotor Lincoln Gakiya, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), do MP-SP (Ministério Público de São Paulo), durante audiência na Câmara. Ele afirmou que a redação atual poderia limitar o papel de outras instituições, como os MPs (Ministério Público) estaduais e as polícias civis, na apuração de crimes ligados a facções.
A proposta estabelece que a PF atue em infrações penais com conexão política ou social, inclusive na investigação de milícias e organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
Para Gakiya, o texto precisa deixar explícito que essa função será concorrente, evitando brechas para que advogados de faccionados, como do PCC (Primeiro Comando da Capital) ou do Comando Vermelho, questionem judicialmente a competência de outras autoridades.
O relator disse que a inclusão das guardas municipais na Constituição é “uma bela polêmica” que será tratada posteriormente. Ele defendeu que a discussão deve focar na segurança da população, não em assuntos administrativos de funcionário público, que caberiam a uma reforma administrativa.
