O STF (Supremo Tribunal Federal) pode gerar um impacto de R$ 777 milhões aos cofres do Judiciário brasileiro nos próximos 5 anos caso declare inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. A projeção foi feita pelo Reglab, um think tank especializado em pesquisa e consultoria para empresas. Eis a íntegra do levantamento (PDF – 2,1 MB).
O artigo 19 do Marco Civil determina que plataformas digitais só devem remover conteúdos por decisão judicial. As únicas exceções são em casos de violação de direito autoral e de divulgação não consentida de fotos íntimas, quando basta notificação da vítima. O tribunal retomará nesta 4ª feira (4.jun.2025) a discussão de 2 ações que podem modificar as regras de remoção de conteúdo das plataformas digitais.
Segundo o estudo, a revisão do trecho resultaria em um aumento na judicialização de casos, além da maior necessidade de recursos para moderação de conteúdo. A mudança poderia gerar até 754 mil novas ações judiciais no período de 5 anos.
As ações em análise pelo STF podem estabelecer responsabilidade objetiva das plataformas em situações como discurso de ódio e desinformação. Assim, mais conteúdos serão removidos sem ordem judicial.
O estudo destaca que o atual modelo do Marco Civil da Internet, ao exigir ordem judicial para remoção de conteúdo, estabelece um “equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção dos direitos individuais”. Conforme o documento, a mudança poderia incentivar a remoção excessiva de conteúdos pelas plataformas por medo de responsabilização.
O Reglab é um think tankt brasileiro voltado para pesquisa e consultoria nas áreas de mídia, tecnologia e regulação. Atua assessorando empresas, associações empresariais e formuladores de políticas por meio de análises. Seu objetivo declarado é qualificar decisões estratégicas no campo regulatório. O Reglab não divulga publicamente em seu site uma lista detalhada de seus financiadores ou patrocinadores.
