Moratória da soja: Aprosoja-MT mantém críticas ao pacto após decisão judicial

A associação argumenta que o fim da moratória é “passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem”. São Paulo, 26 – A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) afirmou na segunda-feira, 25, que respeita a decisão da Justiça Federal que suspendeu as medidas preventivas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Moratória da Soja, mas mantém a expectativa de que o tribunal do órgão antitruste confirme a suspensão do acordo quando analisar o caso em colegiado. Em nota divulgada horas após a decisão judicial, a entidade reiterou críticas ao pacto firmado em 2006, classificando-o como barreira comercial sem respaldo legal. “Reafirmamos que, há anos, um acordo privado, sem respaldo legal, vem impondo barreiras comerciais injustas aos produtores, sobretudo os pequenos e médios, impedindo a comercialização de safras cultivadas em áreas regulares e licenciadas”, afirmou a Aprosoja-MT no comunicado. A associação argumenta que o fim da moratória é “passo essencial para o Brasil reafirmar que sustentabilidade e legalidade não se opõem”.

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A entidade citou o voto do ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado na sexta-feira, 22, no julgamento sobre a lei de Mato Grosso que retira incentivos fiscais de signatárias do pacto. Segundo a nota, Toffoli destacou que “a Moratória impactou negativamente o sustento de pequenos e médios produtores e excluiu legalmente quem respeita a lei brasileira”. O ministro apontou que as tradings, controlando mais de 90% das exportações, “impõem unilateralmente condições que afastam do mercado produtores que operam dentro da legalidade”.window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({mode:'thumbnails-mid', container:'taboola-mid-article-thumbnails', placement:'Mid Article Thumbnails', target_type: 'mix'});A manifestação da Aprosoja-MT ocorreu após a juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu suspender a decisão do superintendente-geral do Cade, Alexandre Barreto de Souza, que havia determinado em 18 de agosto o fim das práticas coletivas da moratória por indícios de cartel. A magistrada considerou a medida “desproporcional e prematura” por ter sido tomada sem debate colegiado e sem análise de pareceres técnicos de órgãos públicos. A associação de produtores tem liderado ofensiva contra a moratória em múltiplas frentes. Além de ter protocolado representação no Cade que originou o processo administrativo, a Aprosoja-MT mantém ação civil pública de R$ 1,1 bilhão contra 33 empresas e entidades signatárias do acordo em Cuiabá (MT). A entidade também mobilizou 127 câmaras municipais de Mato Grosso para solicitar auditoria no Tribunal de Contas do Estado sobre incentivos fiscais concedidos às tradings participantes do pacto. Relatório do TCE-MT apresentado em abril apontou que empresas signatárias da moratória receberam R$ 4,7 bilhões em benefícios fiscais entre 2019 e 2024, equivalente a 28,72% do total de renúncias tributárias concedidas pelo Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) no período. A Bunge liderou, com R$ 1,56 bilhão, seguida por ADM, com R$ 1,31 bilhão; Cofco, com R$ 661 milhões, e Cargill com R$ 594 milhões. “Não se pode simular políticas ambientais como pretexto para exclusão econômica, muito menos impor, sem representação democrática, regras que ferem a soberania nacional e o princípio constitucional da livre iniciativa”, afirmou a Aprosoja-MT na nota. A entidade defende que o Código Florestal brasileiro é suficiente para regular a produção agrícola sustentável, sem necessidade de acordos privados adicionais.