O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu neste sábado (30.ago.2025) não autorizar a entrada de policiais no interior da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar em Brasília. A medida havia sido sugerida pela PF (Polícia Federal) para reforçar a vigilância, diante de risco de fuga, mas foi rejeitada pelo magistrado. Leia a íntegra (PDF – 168 kB).
Em vez disso, o ministro determinou duas ações de monitoramento externo:
A decisão foi tomada depois de manifestações da PGR (Procuradoria Geral da República) e da SEAPE (Secretaria de Administração Penitenciária do DF). Ambos apontaram dificuldades no monitoramento, que vão desde falhas técnicas da tornozeleira eletrônica até limitações estruturais da residência, localizada em condomínio fechado.
A SEAPE afirmou que Bolsonaro “possui imóveis contíguos nas duas laterais e nos fundos, o que causa a existência de pontos cegos” e alertou que o equipamento pode ser burlado em situações como permanência em subsolos, uso de bloqueadores de sinal ou até o chamado “envelopamento” com papel alumínio.
A PGR declarou que não havia necessidade de vigilância contínua dentro da casa, mas reconheceu a necessidade de reforço no controle das áreas externas e do entorno do condomínio. “Observo que não se aponta situação crítica de segurança no interior da casa. Ao que se deduz, a preocupação se cingiria ao controle da área externa à casa […] Certamente, porém, que há se ponderar a expectativa de privacidade também nesses espaços”, escreveu a Procuradoria.
A Polícia Federal, por sua vez, havia sustentado que só a presença de agentes no interior da residência poderia eliminar os riscos de fuga, citando precedentes como o caso do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto.
Ao decidir, Moraes afirmou que a prisão domiciliar é uma medida intermediária, mas ainda assim constitui restrição de liberdade. Segundo o ministro, sem fiscalização efetiva, a medida perde utilidade. Por isso, reforçou o monitoramento externo, mas preservou a privacidade do ex-presidente e de sua família dentro de casa.
“Embora a prisão domiciliar seja uma medida intermediária entre as diversas cautelares previstas na legislação e a prisão preventiva, continua sendo uma espécie de restrição à liberdade individual, não perdendo as características de restrição parcial da privacidade e intimidade do custodiado, sob pena de sua total inutilidade”, declarou.
