Ministro André Mendonça e sócios do Serur discutem segurança jurídica na indústria de pescados

Painel ocorreu no Fórum Segurança Jurídica para a Indústria de Pescados, realizado pela ABIPESCA, em Brasília. O empresário da indústria de pesca deve estar presente no processo de regulação da sua atividade, porque há um novo marco legal em discussão no Congresso Nacional. Esse foi o tema central abordado pelo advogado Eduardo Montenegro Serur, diretor e sócio do Serur, escritório de advocacia referência no Direito Empresarial brasileiro, durante o Fórum Segurança Jurídica para a Indústria de Pescados, realizado no último mês, em Brasília, pela Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (ABIPESCA).

Clique aqui para seguir o canal do CompreRural no Whatsapp

Seis meses no gelo: como o inverno extremo desafia a pecuária dos EUA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça participou junto a Eduardo Serur do painel chamado ‘Segurança Jurídica e Previsibilidade Regulatória na Indústria de Pescados’. A moderação foi realizada pelo advogado Luiz Mário Moutinho, também sócio do Serur, juiz de Direito aposentado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), coordenador do Instituto Luiz Mário Moutinho e professor de Direito do Consumidor da Escola Judicial do Estado de Pernambuco. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({mode:'thumbnails-mid', container:'taboola-mid-article-thumbnails', placement:'Mid Article Thumbnails', target_type: 'mix'});“O empresário do setor de pesca tem que aproveitar este momento para interferir na regulação de sua atividade e invocar a doutrina do “meaningful engagement”, ou do “compromisso significativo”, que o Supremo Tribunal Federal introduziu no direito administrativo brasileiro. Isso quer dizer que o regulador tem que ouvir as demandas do regulado e dar-lhe devolutivas sobre sua viabilidade, estabelecendo uma relação dialógica real, baseada na transparência, na razoabilidade, na proporcionalidade e sobretudo no princípio da confiança recíproca”, explicou Eduardo Serur. O evento contou com a presença, ainda, de outras autoridades como os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. VEJA TAMBÉM:

Carne de frango ganha competitividade frente à suína e bovina

Preços dos ovos são os menores para dezembro desde 2022

STF mantém benefícios fiscais para defensivos agrícolas e rejeita ações de inconstitucionalidade

ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias