Lula veta PL que isentava Embrapa de taxas para registros de experimentos

O veto foi recomendado pelos ministérios Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Brasília, 17 – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições cobradas pelos órgãos reguladores em pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas. De acordo com mensagem publicada no Diário Oficial da União (DOU), o veto foi recomendado pelos ministérios Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

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“A proposição legislativa contraria o interesse público ao instituir benefício de natureza tributária sem apresentar medida compensatória, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e cláusula de vigência, o que reduziria as receitas oriundas de taxas e de contribuições e afetaria o equilíbrio financeiro das entidades, além de estar em desacordo com o disposto nos art. 132 e art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000”, justificou o Planalto.