O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou sem vetos a lei que amplia a isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000 mensais em 26 de novembro de 2025. O texto mantém um dispositivo criticado por especialistas tributários e pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade), classificado como “inexequível“.
A Lei 15.270 de 2025 institui a tributação mínima de 10% sobre lucros e dividendos para rendas elevadas a partir de 2026. No entanto, a regra de transição (§ 5º do artigo que trata da tributação) impõe uma condição temporal impossível de ser cumprida pela maioria das empresas para garantir a isenção sobre os lucros de 2025, segundo especialistas.
O trecho sancionado determina que não haverá cobrança de imposto sobre lucros de 2025, desde que:
A crítica de contadores e advogados tributaristas reside na lógica contábil:
Para especialistas, o texto força as empresas a realizarem distribuições antecipadas baseadas em balancetes parciais, aumentando o risco jurídico e contábil, ou a perderem o direito à isenção sobre o resultado de 2025, sendo tributadas em 10% injustamente por um erro de redação legislativa.
A expectativa do setor é que o trecho exija uma MP (medida provisória) corretiva ou uma instrução normativa da Receita Federal para flexibilizar o prazo de aprovação das contas. Procurada, a Receita Federal não respondeu.
O CFC recomendou o veto a esse dispositivo, sob o argumento de que a regra é tecnicamente inviável e pode levar a insegurança jurídica.
A instituição alertou que a exigência de aprovação societária até 31 de dezembro de 2025 dos lucros para garantir isenção é “incompatível com o regime contábil, societário e tributário, com potencial de comprometer a fidedignidade das demonstrações financeiras”.
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel confirmou a inviabilidade técnica da determinação da lei. “Será necessário fechar os balanços e aprovar as demonstrações em assembleia. Isso é inexequível, porque o ano termina no dia 31 de dezembro e a lei exige apurar e registrar tudo até essa data. Impossível fazer no mesmo dia”, disse.
Everardo explicou que essa regra cria uma contradição operacional: “Para resolver isso só se tentarem fazer um balanço em novembro e completar em janeiro seguinte, mas a lei diz que deve ser apurado e registrado até 31 de dezembro. Todas as empresas enfrentariam essa dificuldade”.
A advogada tributarista Letícia Rocha disse que as empresas podem tentar manobras contábeis, mas que há riscos e limitações. “Como medida paliativa e de alto risco, as empresas poderiam levantar balanços intermediários em uma data anterior, como 30 de novembro de 2025, e deliberar sobre a distribuição dos lucros acumulados até aquele momento. Mas isso pode gerar distorções”, declarou.
Para o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, presidente do Durão & Almeida, Pontes Advogados, a inviabilidade operacional desse prazo é clara: “Nenhuma empresa séria do Brasil consegue fechar balanço auditado, fazer ajustes de fim de ano, levantar estoques e ainda convocar assembleia em 37 dias, ainda mais em dezembro”.
O Poder360 procurou o Ministério da Fazenda e a Receita Federal por e-mail às 14h30 de 24 de novembro de 2025. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.
