O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reunirá na 5ª feira (13.mar.2025) com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, com o advogado-geral da União, Jorge Messias, e com o secretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza, para discutir o texto final da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública. O petista deve bater o martelo para enviar o texto ao Congresso.
A fonte de financiamento para o fundo que será criado a partir da unificação dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário. A questão será tratada na reunião e Lula pode dar a palavra final sobre uma solução.
É possível que Lula peça para se reunir com os governadores ou com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), antes de enviar a versão final da PEC ao Congresso. Nestes casos, o texto só seria encaminhado oficialmente ao Congresso depois dos encontros.
A versão final incorporou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais. Em decisão no final de fevereiro, a Corte declarou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.
De acordo com Lewandowski, a proposta estabelece a integração de todas as políticas do país, desde a PF (Polícia Federal) até a Guarda Municipal.
O governo também tirou da versão final o trecho que dava ao Executivo federal a prerrogativa de determinar as diretrizes gerais para a segurança pública, amplamente contestado pelos governadores, principalmente os de oposição, sob a alegação de que haveria intervenção na autonomia dos Estados e municípios. A questão deverá ser tratada posteriormente por meio de um projeto de lei.
A PEC constitucionaliza o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 por meio de lei ordinária (Lei 13.675). O texto também aumenta as atribuições da PF e da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
A versão mais recente do texto foi apresentada por Lewandowski em janeiro. Eis a íntegra (PDF – 119 kB). Outra iniciativa que consta no texto é padronizar e tornar públicos protocolos, informações e dados estatísticos do país na área da segurança pública em um único sistema.
Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Viária, que substituirá a PRF e ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
“No desempenho de suas atribuições, [a PRF] não exercerá funções próprias das polícias judiciárias (PF e PC) nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis”
Em relação à PF, a PEC assegurará a atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
Segundo o ministro, as diretrizes das novas competências das polícias serão elaboradas com os Estados. Havia uma preocupação dos governadores de que se perdesse o controle das suas forças de segurança.
Inicialmente, a PEC do governo de Lula também queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição.
A pedido dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
A nova redação da proposta estabelece a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o Brasil. Os órgãos são responsáveis por investigar acusações, possíveis irregularidades e a conduta de seus integrantes.
