A Comissão de Regularização Fundiária da Câmara Municipal de Cuiabá discutiu, durante primeira reunião ordinária de 2026, na manhã desta terça-feira (06), a importância da aprovação da Lei Complementar nº 588, instituída como Marco Zero, que estabelece novas diretrizes para a regularização de imóveis construídos de forma irregular na capital. A comissão é presidida pelo vereador Sargento Joelson (PSB) e conta com a participação dos vereadores Marcrean Santos (MDB) e Cezinha Nascimento (União Brasil). O encontro contou ainda com a presença do advogado Júlio César, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que prestou esclarecimentos técnicos sobre a nova legislação.
Durante a reunião, os parlamentares ressaltaram que a proposta tem como principal objetivo possibilitar que famílias de baixa renda consigam regularizar seus imóveis, garantindo segurança jurídica, valorização patrimonial e acesso ao crédito imobiliário junto a instituições financeiras, como a Caixa Econômica Federal e outros bancos. A iniciativa também busca estimular o mercado imobiliário local e promover o desenvolvimento urbano de forma mais organizada.
Os vereadores destacaram que Cuiabá passou por um crescimento acelerado e desordenado a partir da década de 1970, o que resultou na formação de diversos bairros sem planejamento urbanístico adequado. Nesse contexto, a Lei do Marco Zero surge como um instrumento para estabelecer um novo ponto de partida, permitindo que imóveis antigos, construídos fora dos padrões legais, possam ser regularizados, desde que atendam a critérios mínimos estabelecidos em lei.
A proposta prevê que nem todos os imóveis serão automaticamente regularizados. Para isso, será necessário cumprir requisitos básicos relacionados à higiene, segurança, salubridade, acessibilidade e respeito ao direito de vizinhança. Alguns índices urbanísticos exigidos atualmente poderão ser mitigados, justamente para viabilizar a adequação de construções antigas à legislação vigente, sem comprometer a segurança e a qualidade de vida da população.
Segundo o advogado, a Lei do Marco Zero representa um avanço significativo para o ordenamento urbano da capital.
"O objetivo da lei é criar um marco legal que permita a regularização de imóveis construídos de forma irregular ao longo dos anos, respeitando critérios mínimos de segurança, higiene e convivência urbana. Não se trata de liberar tudo, mas de oferecer uma alternativa legal e responsável para que essas edificações possam ser inseridas na matrícula do imóvel, garantindo dignidade às famílias e segurança jurídica ao município”, explicou.
