O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), disse nesta 3ª feira (1º.jul.2025) que o governo tem “legitimidade para tomar qualquer decisão”, ao ser questionado a respeito da decisão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de judicializar a derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
“O governo tem legitimidade de agir e tomar qualquer decisão. Deixa acontecer”, disse Alcolumbre.
Tanto o presidente do Senado, quanto o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foram avisados pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, sobre a medida. Segundo a AGU (Advocacia Geral da República), a ação só foi tomada depois de uma “comunicação direta” com as lideranças do Congresso.
O governo decidiu acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do Congresso na última semana. A Câmara dos Deputados derrubou o aumento da alíquota do tributo por 383 votos. No Senado, a votação foi simbólica. No dia, Alcolumbre disse que a votação significou uma “derrota para o governo construída a várias mãos”.
O ministro da AGU, Jorge Messias, anunciou mais cedo que protocolou uma ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu que o órgão avaliasse medidas cabíveis para reverter a situação. O processo será relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
Na prática, o governo quer que o STF diga que o aumento do IOF é responsabilidade do Executivo, portanto não poderia ter sido derrubado pelo Congresso.
Para o ministro da AGU, a ida ao Supremo é o resultado de uma discussão jurídica – e não política. “Quando há um conflito de entendimento, de compreensão, o órgão responsável pela solução dos conflitos é o poder judiciário. Portanto, nós estamos levando esse assunto para que o Supremo Tribunal possa, de maneira tranquila, apreciar o nosso pedido. Estamos à disposição para manter o diálogo necessário”, afirmou.
Eis a cronologia do caso IOF:
