O Ministério da Fazenda informou nesta 3ª feira (18.mar.2025) que os Estados e municípios não serão recompensados pelo governo federal pela perda de arrecadação que deverão ter com a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês. O ministério de Fernando Haddad argumenta que, embora haverá queda de receita no imposto retido na fonte de funcionários públicos locais, os entes federativos se beneficiarão do aumento da massa salarial e do consumo.
A equipe econômica defende que mais recursos estarão nas mãos dos brasileiros com o aumento de isenção. Estados e municípios vão ampliar a arrecadação com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto Sobre Serviço) e, futuramente, o IBS (Imposto de Bens e Serviços).
O Ministério da Fazenda fez uma página na internet com perguntas e respostas sobre o aumento de R$ 5.000 ao mês da faixa de isenção do Imposto de Renda. Uma delas é:
O Poder360 mostrou nesta 3ª feira (18.mar.2025) que Estados e municípios deixarão de arrecadar R$ 25 bilhões com o Imposto de Renda com a proposta do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Do total, metade é com o Imposto de Renda da Pessoa Física retido na fonte sobre os salários públicos de cidades e de Estados, que ficariam com os cofres de prefeitos e governadores.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinha, disse nesta 3ª feira (18.mar) que as estimativas de R$ 25,8 bilhões de impacto da isenção só incluem a esfera federal. Questionado se há uma estimativa do governo para os Estados e municípios, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, respondeu: “Pode perguntar para os Estados”.
O projeto de lei do governo poderá sofrer alterações no Congresso, principalmente se Estados e municípios pressionarem pela perda de arrecadação com o IR. A proposta de aumentar o consumo não foi bem recebida por congressistas.
“A União pode fechar o buraco e não esperar o aumento da massa salarial, estados e municípios, não? Tem que contar com o incerto? O IR retido dos servidores estatutários e celetistas da administração direta, autarquias e fundações são um direito constitucional, uma partição do imposto entre os entes que não está sendo respeitado!”, disse ao Poder360 o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
O dinheiro arrecadado pela Receita Federal por meio de taxas federais como o IRPF (Imposto de Renda das Pessoas Físicas) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não vai apenas para a União. A Constituição determina que os recursos sejam distribuídos entre todos os entes da Federação, com 50% indo para Estados, Distrito Federal e municípios.
A divisão é a seguinte:
Toda essa divisão mostrada acima é uma determinação da Constituição. É importante notar a diferença entre as partes 1 e 2.
A parte 1 é uma receita compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e municípios. O dinheiro é coletado pela Receita Federal é redistribuído, seguindo normas constitucionais.
A parte 2 é uma receita própria de Estados, Distrito Federal e municípios.
Esse conceito de receita própria é relevante porque está em debate uma proposta do presidente Lula. Ele apresenta nesta 3ª feira (18.mar) ao Congresso um projeto de lei para isentar de cobrança de IR quem ganha até R$ 5.000 mensais. Essa medida vai impactar profundamente na vida financeira de Estados, Distrito Federal e cidades.
Quando e se o Congresso aprovar a isenção de IR para quem ganha até R$ 5.000, estará sendo imposto a prefeitos e governadores um aumento compulsório de gastos. É que ao deixar de cobrar o IR na fonte sobre salários até R$ 5.000 haverá, na prática, um aumento dos vencimentos para os funcionários públicos de cidades e de Estados que se encaixem nessa faixa de renda. Esse desembolso tem implicações bem severas na liquidez de entes subnacionais.
