O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou na 2ª feira (5.jan.2026) um sistema que reúne informações criminais de condenados e um protocolo de reconhecimento de pessoas suspeitas de envolvimento com crimes.
O Sinic (Sistema Nacional de Informações Criminais) reunirá e organizará de forma padronizada informações criminais como dados sobre indiciamentos, denúncias e condenações. Funcionará como uma base de dados nacional que auxiliará na atuação do Judiciário, na identificação e prisão de procurados e na formulação de políticas públicas de segurança.
O mecanismo foi instituído pela portaria 1123 de 2026 publicada nesta 3ª feira (6.jan.2026) e assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski (Justiça). Leia a íntegra (PDF – 110 KB).
O Sinic reunirá em uma única base os registros dos seguintes criminosos:
A portaria determina ainda que o sistema passe a ser a única fonte para a emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais, documentos que atestam o histórico criminal de uma pessoa.
Antes, esses registros podiam ser emitidos por tribunais, polícias civis e institutos de identificação dos Estados.
A 2ª portaria assinada pelo ministro da Justiça nesta 3ª feira cria o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. Leia a íntegra (PDF – 1,8 MB). A ferramenta será instituída para padronizar a aplicação do reconhecimento de pessoas como meio de prova em uma investigação. O objetivo é aumentar a confiabilidade e a segurança jurídica do procedimento.
O protocolo cria regras para o processo de reconhecimento:
O endurecimento das restrições no processo de reconhecimento visa a reduzir o risco de condenações injustas, prevenir práticas discriminatórias e aprimorar a atividade investigativa por meio de técnicas baseadas em evidências científicas e que preservem o processo legal.
