O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, revogou na 3ª feira (31.mar.2026) a prisão preventiva do delegado Fábio Baena Martin, da Polícia Civil de São Paulo, investigado no inquérito da morte do empresário Antônio Vinícius Gritzbach, delator do PCC. Baena foi apontado pelo delator como aliado da facção dentro da segurança pública.
Na decisão, Mendes entendeu que não há provas suficientes para comprovar os relatos da delação premiada de Gritzbach que levaram Baena à prisão. Determinou apenas a aplicação de medidas cautelares, como tornozeleira eletrônica, suspensão da função pública, proibição de contato com corréus e testemunhas, veto de acesso a repartições policiais e fiança de R$ 100 mil.
Gilmar também apontou a ausência de provas que comprovassem a participação de Baena em organização criminosa e destacou que a instrução processual já foi encerrada. Outro dado levado em conta foi o fato de o delegado já estar suspenso do exercício de suas funções.
A decisão ainda menciona que o MPSP (Ministério Público de São Paulo) pediu, em janeiro de 2024, o arquivamento do inquérito em relação ao delegado, afirmando que não havia elementos consistentes de autoria e materialidade. Leia a íntegra da decisão (PDF —174 kB).
Na decisão, Gilmar afirmou que “o contexto de sua prisão preventiva não apresenta os pressupostos necessários para a manutenção de sua custódia, permitindo que ele responda ao processo em liberdade, sob condições que garantam a ordem pública”, não se justifica mais no estágio atual.
A decisão ainda menciona manifestação posterior da PGR (Procuradoria Geral da República), segundo a qual o arquivamento anterior não impede a continuidade da persecução penal caso surjam novos elementos. Ainda assim, Gilmar utilizou o episódio para reforçar a avaliação de fragilidade probatória no momento da decretação da prisão.
Outro ponto considerado foi a isonomia. O ministro comparou o caso ao de outro delegado, cuja prisão preventiva foi revogada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) com substituição por medidas cautelares.
O caso envolve o assassinato do empresário Antônio Vinícius Gritzbach, morto em novembro de 2024 no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Antes de ser executado, ele havia firmado colaboração premiada e relatado vínculos entre agentes públicos e esquemas de corrupção associados ao crime organizado.
Nas investigações, Gritzbach afirmou que policiais cobraram valores milionários para lhe oferecer proteção ou interferir em apurações que o atingiam. Foi nesse contexto que o delegado Fábio Baena Martin passou a ser investigado por suspeita de envolvimento no esquema.
Baena foi preso em dezembro de 2024, na Operação Tacitus, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com o Gaeco, em uma ofensiva contra agentes públicos suspeitos de atuar em favor do PCC.
Segundo a SSP-SP (Secretaria da Segurança Pública de São Paulo), militares da ativa, da reserva e ex-integrantes da instituição favoreciam integrantes do PCC, evitando prisões ou prejuízos financeiros. Dentre os beneficiados pelo esquema estavam líderes da facção e até mesmo pessoas procuradas pela Justiça. Os policiais prestavam serviços para criminosos como neste caso, e alguns faziam a segurança do delator no dia do seu assassinato.
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