O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), manteve, nesta 5ª feira (18.set.2025), a cassação do mandato parlamentar do ex-deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ) e do motorista Anderson Gomes, em 2018.
Brazão pediu que fosse concedida medida cautelar para afastar a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados que cassou o seu mandato por faltas injustificadas nas sessões plenárias. O ex-deputado alega que a medida é inconstitucional, uma vez que não poderia comparecer às sessões porque está preso preventivamente.
Para o ministro, o regimento interno da Câmara não permite a licença parlamentar em virtude de prisão preventiva. Dino negou o pedido de liminar ao considerar que não foram verificadas irregularidades na cassação. Leia a íntegra (PDF- 169 kB).
No entanto, o ministro ressaltou que, a depender do desfecho do processo criminal do caso Marielle, será possível anular a decisão da Mesa.
No pedido, a defesa de Chiquinho Brazão alegou que a cassação do mandato violaria preceitos constitucionais, equiparando todo e qualquer tipo de falta. Segundo os advogados, a cassação por ausência nas sessões teria a finalidade de coibir o abandono deliberado das funções parlamentares e que não teria sido o caso do deputado cassado.
“Não se tratava de ausências deliberadas e/ou injustificadas, mas decorrentes do integral cerceamento de sua liberdade e da impossibilidade de acesso remoto às sessões plenárias ocorridas desde a sua prisão“, afirmou a defesa.
Em 11 de abril, o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, concedeu a prisão preventiva por considerar que o réu apresentava um quadro de saúde com “múltiplas comorbidades graves”.
O deputado Chiquinho Brazão foi preso em março de 2024 junto com seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro). Desde então, ambos foram denunciados pela PGR como mandantes do assassinato de Marielle Franco, depois de terem sido delatados pelo ex-policial militar Ronnie Lessa, executor confesso do crime.
Tanto o congressista como o conselheiro do TCE têm conseguido manter-se nos cargos desde que foram presos. Na Câmara, o gabinete de Chiquinho segue em funcionamento, com mais de 20 assessores ativos, enquanto seu processo de cassação segue parado na Comissão de Ética da Casa. O deputado continua recebendo seu salário normalmente.
Além deles, encontra-se preso preventivamente há mais de 1 ano o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, delegado Rivaldo Barbosa, também denunciado por planejar e ordenar a morte de Marielle.
