O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou novas medidas para reforçar a fiscalização sobre a execução das chamadas emendas Pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024. A decisão, assinada nesta segunda-feira (9), estabelece multa diária para estados e municípios que não apresentarem informações exigidas sobre a aplicação dos recursos e amplia o acompanhamento da Controladoria-Geral da União (CGU).
A medida foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, processo que discute mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.
Pela decisão, estados e municípios que permanecerem omissos na entrega de planos de trabalho, complementações de informações e relatórios de gestão poderão ser penalizados com multa diária equivalente a 1% do valor da emenda recebida.
Flávio Dino considerou que a ausência dessas informações compromete a fiscalização dos recursos públicos e dificulta o cumprimento das determinações já estabelecidas pelo Supremo. O ministro também determinou que o Ministério do Turismo identifique, em até dez dias, os entes federativos que ainda não regularizaram a situação e realize as notificações necessárias.
Os valores arrecadados com as multas deverão ser destinados a uma conta específica da União voltada ao financiamento de ações de transparência, controle, auditoria e rastreamento das emendas parlamentares.
A decisão dá atenção especial às emendas direcionadas para a realização de eventos executados por empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Segundo o STF, ainda existem casos em que faltam informações consideradas essenciais para identificar de forma completa a destinação dos recursos públicos, mesmo após determinações anteriores da Corte.
Para Dino, a persistência dessas lacunas representa um obstáculo ao controle e à fiscalização dos gastos públicos. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União realize auditorias em situações nas quais os planos de trabalho tenham sido aprovados e as prestações de contas apresentadas. A intenção é verificar se os recursos foram efetivamente aplicados conforme previsto e identificar possíveis inconsistências na execução das emendas.
Durante a análise do caso, entidades que acompanham a ação apontaram preocupação com a capacidade operacional da CGU diante do aumento das atribuições de fiscalização. O órgão informou ao Supremo que trabalha na recomposição do quadro de servidores e que há estudos para a realização de um novo concurso público.
Outro ponto da decisão trata das chamadas "portarias-cardápio", normas utilizadas pelo governo federal para definir quais tipos de projetos podem receber recursos de emendas parlamentares.
Flávio Dino encaminhou recomendações à Casa Civil para que essas regras sejam revisadas antes da elaboração das normas para 2027. O objetivo é reduzir brechas, evitar excessiva pulverização dos recursos e ampliar a eficiência dos investimentos públicos.
